Arbitragem

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, inaugura nesta sexta-feira, em Araras, interior do Estado, uma seccional do Conselho Arbitral do Estado de São Paulo (Caesp). A seccional está localizada na sede do Poupatempo, escritório que oferece o fornecimento de RG, renovação de carteira de motorista, passaporte, entre outros. A arbitragem é uma forma rápida, eficaz e de baixo custo para a solução de conflitos. Regulamentada pela Lei 9.307/96, pode ser utilizada sempre que houver impasse entre as partes contratantes, abrangendo todas as áreas do direito, desde que envolva direitos patrimoniais disponíveis. Enquanto no Poder Judiciário um processo demora cerca de cinco anos para terminar, na arbitragem a solução ocorre em 180 dias, no máximo. Do resultado não cabe recurso, salvo se forem constatadas irregularidades quanto ao procedimento arbitral.


Novo corregedor

Tomaram posse na última segunda-feira, o novo corregedor-geral do Ministério Público do Paraná, o procurador de Justiça José Ivahy de Oliveira Vianna e sua equipe, composta pelo subcorregedor-geral, procurador de Justiça Francisco José Albuquerque de Siqueira Branco, o promotor-corregedor adjunto, Alberto Vellozo Machado e os promotores-corregedores Sônia Maria de Oliveira Hartmann, Henrique César Alves Cleto, Cristina Corso Ruaro e Francisco Zanicotti. A Corregedoria-Geral do MP é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do MP, realizando correições e inspeções, fazendo recomendações e instaurando processos disciplinares.


Revisão de anistias

A Comissão de Trabalho aprovou no início deste mês o texto substitutivo do deputado Herculano Anghinetti (PP-MG) a dois Projetos de Decreto Legislativo que sustam atos do Poder Executivo praticados pelas comissões especiais de revisão dos processos de anistia decorrentes da Lei 8.878/94. Anghinetti argumenta que, nos processos em que as comissões concederam os pedidos de anistia, não houve abuso do poder regulamentar. Ele considera, no entanto, que, nas situações em que foi alterada a decisão favorável aos postulantes, agiu-se de forma ilegal, já que, uma vez concedidas, as anistias assumiram caráter irrevogável que gerou direito ao beneficiado. Os projetos serão apreciados ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.


1º Prêmio Innovare


O Ministério da Justiça, a Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) lançaram o 1º Prêmio Innovare: o Judiciário do Século XXI. O prêmio destina-se a juízes, tribunais e juizados especiais, autores de práticas pioneiras e bem sucedidas de gestão do Poder Judiciário brasileiro, que contribuam para a modernização, melhoria da qualidade e da eficiência dos serviços da Justiça. O prêmio valorizará ações e práticas de gestão surgidas dentro do próprio Poder Judiciário, a partir da iniciativa de juízes, e que se revertem em benefício direto à população por exemplo, tornando os julgamentos mais ágeis ou facilitando o acesso à Justiça. A premiação, de R$ 50 mil ao vencedor de cada categoria, será concedida em julho de 2004. As inscrições vão de 15 de dezembro a 30 de abril de 2004.


Poder normativo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) apresenta, em fevereiro, uma proposta sobre uma das questões mais polêmicas em discussão no Fórum Nacional do Trabalho, que é a do poder normativo da Justiça do Trabalho. A questão divide trabalhadores e empregadores e também não alcança unanimidade entre os juízes. A proposta do TST vai delinear o papel da Justiça do Trabalho no novo modelo de organização sindical e de relações entre capital e trabalho em discussão. Para o coordenador-geral do Fórum, Osvaldo Bargas, a proposta do TST poderá conciliar as posições divergentes dos trabalhadores e dos empregadores em relação ao poder normativo da Justiça do Trabalho. ''Os trabalhadores querem mantê-lo, os empregadores acham que ele deve ser modificado e o governo está buscando aqui conciliar essas posições para que as negociações coletivas sejam privilegiadas, mas com amparo para as categorias menos organizadas'', disse.


Prestando contas

A juíza Maria Aparecida Pellegrina, presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo (2 Região) entregou na segunda-feira a 15 prestação de contas após a retomada das obras do Fórum Trabalhista de São Paulo. A juíza destacou a importância do momento por se tratar de uma das últimas prestações de contas que fará, uma vez que a obra está quase concluída. Iniciada em 1992 e paralisada em 1998, após diversas denúncias de irregularidades e desvio de verbas, as obras foram retomadas em setembro de 2002. Desde então, o TRT vem apresentando mensalmente os relatórios sobre a obra, com a prestação de todas as contas envolvendo a construção.


Soja transgênica


O ministro Francisco Falcão, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é o relator do mandado de segurança impetrado pelo Estado do Paraná contra o ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Roberto Rodrigues. O Paraná quer que lhe seja garantido o acesso a todos os termos de compromisso, laudos, documentos e informações sob a guarda do Ministério, relativos ao cultivo e à comercialização de soja da safra 2003 e 2004 sem certificação de origem em seu território e a organismos geneticamente modificados eventualmente lá encontrados.

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