O Tribunal do Júri, em Curitiba, promoveu na última segunda-feira o primeiro júri digital do País. Os depoimentos de um caso de homicídio, ocorrido na capital, em agosto de 1996, foram gravados por uma webcam e passados para CDs, que serão anexados ao processo. O objetivo da gravação é agilizar a realização do júri, uma vez que o procedimento elimina a digitação em plenário. A gravação foi feita após consentimento dos jurados e da defesa. Atuaram neste caso o promotor de Justiça Celso Luiz Peixoto Ribas, o juiz Fernando Ferreira de Moraes, e o defensor público Jucimar Moura dos Santos.

Novo corregedor do MP
Em eleição realizada nesta segunda-feira, o procurador de Justiça e subcorregedor-geral do Ministério Público (MP), José Ivahy de Oliveira Viana, foi nomeado corregedor-geral do Ministério Público do Paraná. O novo corregedor tomará posse para mandato de dois anos, no biênio 2003/2005, em data a ser definida. Ele vai suceder o procurador de Justiça e corregedor-geral do MP desde 18 de dezembro de 2001, Milton Riquelme de Macedo. A Corregedoria-Geral é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do MP. É incumbência do corregedor-geral e de sua equipe, entre outras ações, realizar correições e inspeções, fazer recomendações e instaurar processos disciplinares.

Fórum Trabalhista de Foz
O presidente do Tribunal do Trabalho do Paraná, juiz Lauremi Camaroski, inaugura às 17h30 de amanhã, o novo Fórum de Primeiro Grau da Justiça do Trabalho de Foz do Iguaçu. Com isso, as duas Varas do Trabalho e o Serviço de Distribuição de Feitos de Foz são transferidos de sua antiga sede da Avenida Brasil para instalações mais adequadas. Segundo o diretor do Serviço de Engenharia e Arquitetura do TRT, Benedy Antunes de Oliveira, a obra civil abrangeu ainda a infra-estrutura hidráulica, elétrica e lógica de informática e telecomunicações, sistema de ar condicionado, instalação de alarme e sistema de comunicação visual de acordo com o padrão desenvolvido pelo TRT para seus fóruns. A sede também abrigará sala para os advogados e dois postos de atendimento bancário.

Prazo para adequar contrato
As empresas, associações, sociedades empresariais e fundações têm prazo até o dia 9 de janeiro para reformularem os seus contratos sociais adequando-se ao novo código civil. O advogado da Pactum Consultoria Empresarial, Gilson Teodoro Faust, explica que com exceção das sociedades anônimas, todas as demais empresas devem se adequar ao novo código. Na avaliação do advogado, ''embora torne o processo mais burocrático já que há um número maior de regras a serem observadas, as mudanças trazem mais seriedade para as corporações, tornando as administrações mais transparentes e preservando os direitos dos sócios minoritários''. O advogado sugere às empresas que contem com um profissional da área jurídica no momento de providenciarem esta adaptação à nova exigência da lei. ''O profissional da área pode apresentar alternativas para que o novo modelo seja o menos burocrático possível e mais operacional'', afirma.

Reforma do Judiciário
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Francisco Fausto, afirmou ontem que a reforma do Judiciário, em tramitação no Congresso Nacional há mais de 11 anos, não resultará na agilização dos serviços judiciais. ''A Reforma não vai resolver em nada o problema da lentidão nos julgamentos, exceto no que diz respeito à eficácia da súmula vinculante. Mas da maneira como está prevista o resto da proposta, serão feitas mudanças na estrutura do Judiciário e não no trâmite dos processos'', afirmou ao comentar declarações feitas pelo ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos sobre as futuras mudanças constitucionais no Judiciário. Para o presidente do TST, a celeridade só será conseguida por meio de lei processual própria. ''Somente pela simplificação dos procedimentos processuais poderemos alcançar maior rapidez e eficiência nos julgamentos, o que a sociedade tanto espera da Justiça'', acrescentou Fausto.

Complementação de pensão
Não há direito líquido e certo à complementação de pensão previdenciária, se os autos demonstram que a ex-mulher recebia tão-somente a pensão alimentícia. Com esse entendimento, os ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram provimento ao recurso de Eunice Lins Montenegro contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Eunice impetrou um mandado de segurança contra a indeferição de um pedido de pensão complementar em favor dela. Segundo a sua defesa, a ex-esposa de funcionário público estadual, contava com uma pensão alimentícia e com o falecimento de seu ex-marido, teria direito à reversão da parcela da aposentadoria do falecido para ela. Ao analisar o pedido, o ministro relator do processo negou provimento ao recurso considerando que não se trata de pensão previdenciária, mas de concessão de alimentos devidos exclusivamente pelo falecido.

Mercado Habitacional
Na obra Redes Contratuais no Mercado Habitacional, o autor e advogado Rodrigo Xavier Leonardo propõe novas soluções para os conflitos surgidos no mercado imobiliário enfrentados pelo Poder Judiciário na proteção do consumidor. A partir da identificação dos clássicos princípios do Direito dos contratos, bem como das alterações propostas pela doutrina, analisa a relação entre Direito e mercado e questiona o papel do Estado brasileiro no mercado habitacional para consumo, além de apresentar os fundamentos da teoria das redes contratuais e mediante interpretação constitucional. Nesta abordagem, verifica a necessidade de um estudo interdisciplinar sobre o tema, que engloba a teoria geral do Direito, o Direito Econômico, o Direito dos Contratos e o Direito Constitucional. O livro está sendo vendido na livraria RT, em Curitiba, ou no site www.rt.com.br.

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