Direitos do Consumidor

A Cartilha de Direitos do Consumidor, elaborada pelo professor Ricardo de Moraes Cabezón, do Centro Universitário Nove de Julho (Uninove) e distribuída pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a populações carentes, é uma poderosa ferramenta para esclarecer as principais dúvidas dos consumidores. A publicação está disponível pela internet, no endereço http://www.uninove.br/cartilhadireito/index.php. A cartilha reúne as mais frequentes dúvidas do consumidor, como troca de produtos, o que fazer em não-cumprimento dos prazos de entrega, obrigações de bancos, de empresas concessionárias de serviços públicos e garantia de serviços e produtos, entre outros. Há, ainda, uma lista de endereços onde os consumidores poderão encaminhar suas críticas ou receber orientações, inclusive jurídicas, do Núcleo de Prática Jurídica, na unidade Vila Maria da Uninove gratuitamente.


Homenagem

O desembargador Jair Ramos Braga recebeu homenagem dos notários e registradores paranaenses pelo trabalho desenvolvido no Poder Judiciário ao longo de 37 anos de magistratura. Braga, que deixou recentemente as atividades, por aposentadoria compulsória, recebeu um troféu para marcar a dedicação e a competência desenvolvida ao longo de sua carreira em jantar oferecido pelo presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), Rogério Portugal Bacellar.


Um ano

O prédio-Sede da Justiça Federal em Curitiba completou no último dia 25 um ano de instalação. O Foro Federal Manoel de Oliveira Franco Sobrinho, em homenagem ao primeiro magistrado da Instituição no Estado, dispõe de 34 mil metros quadrados de área construída, com instalações modernas e confortáveis permitindo excelentes condições de atendimento ao público e de trabalho aos 38 juízes e 460 servidores que atuam no prédio-Sede. O prédio, inaugurado na gestão do juiz federal Fernando Quadros da Silva, custou cerca de R$ 43 milhões e abriga, no bairro do Ahú, todas as Varas Cíveis, Criminais, de Execução Fiscal, Previdenciária, Sistema Financeiro de Habitação, além da Direção do Foro e toda a Secretaria Administrativa da Instituição. Hoje, apenas a Vara Federal do Juizado Especial permanece no centro da cidade.


Documentos falsos

O juiz federal substituto Marcos Josegrei da Silva, da 3 Vara Federal Criminal de Curitiba, determinou a prisão do professor Antônio Morais Pinto da Mota, por uso de documentos falsos. Mota é português e foi preso pela Polícia Federal na cidade de Cacoal/RO, acusado de não apresentar a documentação que comprovasse sua situação regular de estrangeiro no Brasil. Em março de 2002 o professor ingressou com ação na Justiça do Trabalho contra a Universidade Uniandrade, da qual foi dispensado, anexando diversos documentos falsos para comprovar o descumprimento de obrigações trabalhistas pela instituição. A Polícia Federal, entretanto, instaurou inquérito para apurar a legitimidade dos documentos e comprovou falsidade na documentação. O MPF, acolhendo pedido do delegado responsável, requereu a prisão preventiva do acusado no dia 12 passado, tendo em vista que ele se encontrava desaparecido há mais de um ano.


Hora extra

Somente a recusa da empresa diante de ordem judicial para a apresentação dos controles de frequência é capaz de provocar a presunção de veracidade para a jornada de trabalho alegada em juízo pelo trabalhador. O esclarecimento foi feito pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao conceder um recurso de revista à Klabin Papel e Celulose S/A. A decisão resultou na exclusão do pagamento de horas extras impostas em condenação trabalhista à empresa, conforme determinação anterior do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR). ''A simples ausência da juntada aos autos dos controles de jornada por parte da empresa, sem que haja determinação judicial para tanto, não produz os efeitos de tornar verdadeira a jornada de trabalho alegada na petição inicial, nem inverte o ônus da prova do trabalho extraordinário'', afirmou o relator da matéria no TST, juiz convocado Aloysio Corrêa da Veiga.


Multas de trânsito

O recurso apresentado contra infração que resulte em multa poderá ter efeito suspensivo, conforme prevê o substitutivo do deputado Fernando Gonçalves, do PTB do Rio, ao Projeto de Lei 7369/02, aprovado pela Comissão de Viação e Transportes na última quarta-feira. O efeito suspensivo valerá até a decisão de última instância administrativa de julgamento, que deverá ocorrer em até 120 dias. O substitutivo desobriga o recolhimento antecipado da multa como condição para acatamento do recurso e garante o cancelamento da multa caso não ocorra julgamento dentro do prazo. Além disso, o órgão ou autoridade de trânsito terá permissão para regulamentar velocidades inferiores ou superiores àquelas estipuladas para determinada via, com base em critérios técnicos definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O projeto, de autoria da Comissão de Legislação Participativa, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e se aprovado, seguirá para o Plenário.


Aperfeiçoamento
do Novo Código

A Editora Saraiva lança mais um livro de grande interesse a toda a classe jurídica. O Novo Código Civil e as Propostas de Aperfeiçoamento é coordenado pelo advogado, deputado federal e relator do Novo Código Civil e de diversos projetos de lei para aperfeiçoar sua redação, Ricardo Fiúza. A obra comenta os principais projetos de lei que objetivaram alterar dispositivos do Código Civil de 2002, bem como suas imperfeições. O autor comenta que há necessidade de aprimorar alguns aspectos do Novo Código e adaptar pouco a pouco a resposta da legislação às demandas do mundo moderno. O livro tem 440 páginas e custa R$ 76.

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