Os Juizados Especiais Federais devem, em um prazo máximo de três anos, superar o número de processos em tramitação nas varas comuns da Justiça Federal. A avaliação é do juiz coordenador do Juizado Especial Federal do Distrito Federal, Flávio Dino de Castro e Costa. ''Observamos, por exemplo, que pela primeira vez na história, houve uma diminuição do número de processos nos tribunais regionais federais aguardando julgamento'', comenta. Para o juiz, essa redução se deve ao fim das grandes demandas de massa decorrentes de planos econômicos do governo e à valorização dos juizados especiais. ''Os juizados contam um rito processual novo, onde o índice de atinge a ordem de 75%'', explica Costa. Além disso, ele destaca, os recursos são julgados pelas turmas recursais formadas pelos próprios juizados especiais e pela Turma Nacional de Uniformização.

Concurso de Artigos
Estão abertas as inscrições para o Concurso Nacional de Artigos Jurídicos, que será realizado durante o Congresso Brasileiro de Direito Público. O evento vai reunir entre os dias 6 e 7 de novembro próximos, em São Paulo, os mais renomados juristas do Brasil. Entre as presenças confirmadas se destacam Márcio Camarosano, que discursará sobre a Ordenação Jurídica das Telecomunicações, Marcelo Figueiredo, da área de Direito Constitucional, Adilson Abreu Dallari, que tratará da questão da remuneração dos servidores públicos e proventos da aposentadoria, além do ministro do STF, Carlos Ayres Britto, que discursará a respeito de conceitos de cidadania em face à globalização. O Congresso é uma promoção do Instituto Nacional de Direito Público. A participação no concurso de artigos jurídicos é deferida a todos os inscritos no Congresso, que deverão versar obrigatoriamente sobre temas abordados no mesmo. Serão outorgados prêmios INDIP ao melhor trabalho, em cada uma das disciplinas do direito público. Para conhecer o regulamento do concurso basta acessar o site www.bidding.com.br/ev_direitopublico/concurso.html. Inscrições e outras informações pelo telefone (41) 339 7300 ou www.bidding.com.br.

Sistema de Cálculos Trabalhistas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu alterar a denominação do antigo Sistema de Cálculo Trabalhista -SCT- para Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho. A alteração ocorreu porque o TST foi notificado da existência de registro da marca Sistema de Cálculo Trabalhista junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) pela empresa Macdata Informática e Editora Ltda. Até a data da notificação, a Justiça do Trabalho não tinha conhecimento da existência do registro. Além da alteração da denominação do sistema (disponível gratuitamente no site do TST), o ministro Francisco Fausto determinou também que a Secretaria de Processamento de Dados do Tribunal providencie uma nova versão e a envie aos Tribunais Regionais do Trabalho.

Arbitragem e saúde
O Caesp (Conselho Arbitral do Estado de São Paulo) acaba de assinar um convênio para uso da arbitragem na área de sa© úde. Trata-se de convênio com o Hospital Nove de Julho, que vai utilizar a arbitragem para solucionar conflitos entre hospital/consumidor, hospital/empresas, hospital/plano ou seguro saúde e hospital/funcionários. Hoje, a arbitragem já é reconhecida por autoridades brasileiras como forma legítima de agilizar a solução de conflitos. O Caesp foi criado em 1998, e vem, sucessivamente, registrando um crescimento expressivo no número de procedimentos arbitrais. Em 2002 apontou um crescimento de 21% em seus procedimentos arbitrais. Foram 9.105 procedimentos no ano, contra 7.525 em 2001. Desse total, 65% foram realizados na área trabalhista, 20%, na área civil/consumidor, 13%, na área comercial e 2%, na área internacional.

Adicional de periculosidade
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou dispensável a produção de prova pericial para a concessão de adicional de periculosidade prevista em acordo coletivo. A questão foi examinada no julgamento de recurso da Panasonic da Amazônia S.A., que recorre contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho do Amazonas (11 Região) de determinar o pagamento do adicional a um ajudante de serralheiro. A empresa alegou que a caracterização da periculosidade exige perícia técnica, mas o relator do recurso, ministro Lelio Bentes Corrêa, destacou que a decisão deveu-se ao que havia sido estipulado no acordo coletivo, conforme previsto na Constituição. O relator disse que o processo não traz informação de que o acordo coletivo teria estabelecido a exigência de perícia como condição para o deferimento do adicional.

Direito Tributário

A Editora Revista dos Tribunais lança a obra Direito Tributário e Reforma do Sistema, coordenada pelo professor e presidente do Conselho de Estudos Jurídicos da Federação do Comércio do Estado de São Paulo, Ives Gandra da Silva Martins. O livro é baseado no XXVIII Simpósio Nacional de Direito Tributário organizado pelo Centro de Extensão Universitária, sobre o tema Sistema Tributário Nacional à luz de eventual reforma. Nele são apresentadas as transcrições das palestras proferidas por doutrinadores renomados e especialistas desta área do direito. O exame analítico do sistema abrange questões sobre norma antielisão, contribuições sociais, impostos estaduais, municipais e do Distrito Federal, taxas, contribuições, IPTU, ISS e não cumulatividade do tributo, entre outras. O relatório do simpósio fecha a obra de 528 páginas, que custa R$ 85.

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