Inspeção Ordinária

Onze das 47 Varas Federais do Paraná iniciaram na última segunda-feira a Inspeção Ordinária Anual, conforme prevê a Lei nº 5.010/66. As inspeções tem duração de cinco dias, durante os quais não haverá atendimento ao público externo, ficando suspensos os prazos processuais. A inspeção é um procedimento anual, durante o qual são verificados se os prazos de tramitação estão adequados e se todos os atos formais foram corretamente cumpridos. O Ministério Público Federal e a OAB podem indicar representantes para acompanhar os trabalhos nas Varas Federais. Os advogados e partes que eventualmente estejam com processos que tramitam nas Varas Federais podem acompanhar o cronograma completo das Inspeções nas Varas de todo o Estado está disponível na internet, através do endereço www.jfpr.gov.br (item serviços/assistência judiciária).


Defesa criminal

A Escola da Magistratura Federal (Esmafe) promove na próxima segunda-feira (13), às 19h30, a palestra ''Limites éticos da defesa criminal''. A palestra será proferida pelo desembargador federal curitibano Néfi Cordeiro, do Tribunal Regional Federal da 4 Região e acontecerá no auditório da Escola, que fica na Rua Voluntários da Pátria, nº 532, 14º andar, em Curitiba. A entrada é franca, mas as vagas são limitadas. Informações sobre inscrições e o planejamento do evento pode ser obtidas pelo fone 232-5119.


Modernização de rede

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal concluiu a modernização de sua rede com o objetivo de manter a qualidade dos diversos serviços prestados, tanto na intranet como na internet, e dar continuidade a novos projetos. Com o crescente tráfego de rede, comparável aos grandes portais e diversos serviços multimídia, a antiga rede estava no limite da sua capacidade. Agora, a rede pode suportar o volume de tráfego, que inclui a transmissão das sessões plenárias ao vivo pela intranet, a TV Justiça pela internet e ainda suporta cerca de 50 mil transações diárias de usuários internos como envio de protocolos, autuações, e-mails, etc. Além disso, o site do Supremo recebe mais de 40 mil acessos por dia.


Poder para sindicados

Uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ampliou o poder dos sindicatos e pode alterar em grandes proporções o funcionamento da Justiça trabalhista brasileira. A revogação do Enunciado 310 permite que os sindicatos atuem, sem limites, em ações coletivas e individuais em nome dos trabalhadores nas ações judiciais. Além de ampliar o auxílio direto do sindicato aos trabalhadores, a revogação do Enunciado 310 restringe o risco de represálias dos empregadores aos trabalhadores que entravam com ações individuais. Outra consequência importante da medida deve ser o crescimento do volume de ações coletivas, o que pode aumentar o tempo para julgamento de ações trabalhistas.


Gravidez 1

Quando a empregada doméstica grávida é impedida de gozar a licença à gestante por ter sido despedida injustamente, é do empregador o ônus de responder por este benefício, convertendo-se o pagamento do salário-maternidade em indenização. Esta decisão foi tomada pela Terceira Turma do TST durante julgamento de recurso de um casal de Goiânia contra decisão individual do ministro Carlos Alberto Reis de Paula que determinou o pagamento da indenização correspondente ao benefício que seria pago pela Previdência Social.


Gravidez 2

Segundo o relator do recurso citado, a rescisão do contrato de trabalho impediu o gozo da licença a que a trabalhadora teria direito e o desconhecimento da gravidez à época da despedida sem justa causa da empregada não exime o empregador da obrigação pelo pagamento do salário-maternidade, pois a Constituição Federal, ao contemplar a empregada doméstica com a licença à gestante, não impôs nenhuma condição no gozo do direito. A decisão foi confirmada pelo TRT de Goiás e, com o julgamento da Terceira Turma do TST, foi agora reformada.


Congresso de Arbitragem

A partir de hoje, até sexta-feira, o Rio de Janeiro se transforma no centro mundial da arbitragem. O hotel InterContinental será a sede do maior encontro já realizado em toda a América Latina: o III Congresso Internacional de Arbitragem Comercial. ''O evento será um marco para a consolidação do instituto jurídico da arbitragem no Brasil e para sua inserção no mundo'', afirma João Bosco Lee, presidente do Comitê Brasileiro de Arbitragem. O congresso é promovido pelo Comitê Brasileiro de Arbitragem, pela Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil (CAMARB) e pela Câmara FGV de Conciliação e Arbitragem e contará com a presença de representantes de importantes instituições e de dezenas de renomados especialistas de diversas nacionalidades. Os grandes debates neste encontro no Rio serão sobre a Convenção de Nova York, o Processo Arbitral, o Árbitro: Prerrogativas e Responsabilidades e a Arbitragem e o Estado.


Identificação Criminal

Lançado recentemente pela Editora Revista dos Tribunais, a obra ''A Identificação Criminal'', do promotor de Justiça Criminal e mestre em Direito Processual Penal, Mário Sérgio Sobrinho, visa discutir as finalidades, as etapas e os requisitos da identificação humana. Depois de distinguir a identidade subjetiva da objetiva, prossegue na análise das formas e dos métodos de identificação, com destaque para a biometria, o DNA e a datiloscopia. O livro aborda também a realidade da identificação criminal brasileira, apresentando condições de trabalho dos Institutos de Identificação e dos efeitos que deverão ser causados pela Lei do Registro Civil Único. Em seguida, o autor cuida do da identificação criminal examinando o tema em face da Constituição Federal e do Código de Processo Penal. Por fim, traz o estudo da fotografia de identificação e a prova de identidade civil.

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