Lavagem de dinheiro

A 2 Vara Federal Criminal de Curitiba, especializada em crimes contra a lavagem de dinheiro, recebeu recentemente duas das nove denúncias este tipo de crime apresentadas pelo Ministério Público Federal no dia 1º de agosto. O recebimento das denúncias é um ato processual pelo qual os juízes aceitam o processamento penal dos acusados. A partir do recebimento pelo juiz, as denúncias transformam-se em ações penais e os denunciados passam a ser réus. A primeira delas envolve 29 acusados em operações supostamente ilícitas de remessa de divisas ao exterior por meio dos Bancos Banestado e Del Paraná, e a segunda 25 acusados de irregularidades praticadas via Banco Araucária. Os juízes federais já determinaram o interrogatório dos réus para o próximo mês. Após o depoimento, cada réu terá até três dias para arrolar no máximo oito testemunhas de defesa.


Cartilha sobre o
Novo Código Civil

Acontece amanhã em Brasília, no Supremo Tribunal Federal, o lançamento da cartilha ''Ao Encontro da Lei o novo Código Civil ao alcance de todos''. Trata-se de uma versão ''popular'' do novo Código Civil que irá permitir a milhões de brasileiros conhecer melhor seus direitos e deveres. O material aborda, através de ilustrações do cartunista Paulo Caruso, temas como o direito ao nascer e a vida em condomínio. Estruturada em cinco capítulos, a cartilha tem 124 páginas e poderá ser encontrada nas bancas e nas livrarias de todo o Brasil a partir do dia 15 de agosto.


Tráfico de animais

A prática do comércio ilegal de animais silvestres de forma permanente, em grande escala ou em caráter nacional ou internacional, poderá ser considerada crime qualificado, punível com pena de reclusão de dois a cinco anos e multa. A proposição estabelece também penas de detenção de seis meses a um ano a quem matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida; e a quem, da mesma forma, impedir a procriação da fauna, modificar, danificar ou destruir ninho, abrigo ou criadouro natural. Se o crime decorrer de exercício de caça profissional, a pena poderá ser aumentada até o triplo e haverá agravante da pena se a ação for praticada contra espécime rara ameaçada de extinção, em período proibido à caça.


Contribuição do PASEP

O município de Ubiratã, no interior do Estado, ajuizou no Superior Tribunal Federal uma Ação Cautelar para que uma sentença do Tribunal Regional da 4 Região só tenha efeitos após o julgamento final do Recurso Extraordinário interposto no STF. Na decisão, a Corte inferior manteve a exigência de que o município continue contribuindo para o PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público). A sanção que a União aplica no caso de não-pagamento é o bloqueio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Na ação, o município defende a tese de que a contribuição para o PASEP é facultativa, já que o município não possui Lei exigindo sua participação no programa.


Acesso ao FGTS

Um convênio com duração de 60 meses entre o Tribunal Regional do Trabalho da 4 Região e a Caixa Econômica Federal permitirá aos juízes e às secretarias das Varas do Trabalho acessarem os saldos atualizados do FGTS Fundo de Garantia por Tempo de Serviço em nome dos reclamantes. O documento foi assinado pelo vice-presidente do TRT, Fabiano de Castilhos Bertolucci e pelo superintendente de Negócios da CEF, Valdemir Colla. O serviço está disponível desde o dia 1º deste mês para depósitos feitos em contas vinculadas ao FGTS e devem ser disponibilizados em breve os saldos de depósitos judiciais.


Reajuste para
trabalhadores de segurança

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Francisco Fausto, indeferiu o pedido de efeito suspensivo ajuizado pelo Sindicato das Empresas de Segurança Privada e Eletrônica de São Paulo Sesvesp, que contestou a sentença proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, que determina um reajuste salarial de 16,5% e outras garantias econômicas aos empregados representados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Serviços de Carro Forte, Guarda, Transporte de Valores e Escolta Armada, seus anexos e afins do Estado. O sindicato patronal pediu a suspensão de todos os itens providos pelo TRT paulista e reivindicou a extinção do processo alegando que a convenção coletiva de trabalho continua em vigor no ano de 2003.


CPI das seguradoras

As comissões de Fiscalização Financeira e de Defesa do Consumidor realizaram na última semana uma audiência pública para ouvir as denúncias de irregularidades cometidas pelas seguradoras de veículos automotores. Práticas como concorrência desleal, incentivo ao roubo de veículos, elaboração de listas negras de oficinas e de segurados que se recusam a aceitar suas imposições foram acusações unânimes dos palestrantes. Diante das denúncias realizadas, o deputado Takayama (PSB-PR), iniciou a coleta de assinaturas para instalação de uma CPI para tratar do tema.


Sob proteção

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, vai pedir ao ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, proteção da Polícia Federal ao juiz do Trabalho de Parauapebas (PA), Jorge Antonio Vieira, que condenou, em novembro do ano passado, um fazendeiro a pagar indenização de R$ 60 mil pela prática de trabalho escravo. O juiz teve seu trabalho reconhecido pela OIT (Organização Internacional do Trabalho), mas ficou ''marcado'' em todo o Estado do Pará, que é o recordista de denúncias sobre prática de trabalho escravo.


Incorporação Imobiliária

A Editora Saraiva lança mais um título destinado à classe judiciária interessada por direito na área de aquisição imobiliária. Em ''Incorporação Imobiliária à Luz do CDC'', o advogado Rodrigo Azevedo Toscano de Brito analisa a tutela contratual do adquirente de imóvel em construção na atualidade, dando destaque à função social dos contratos e aos caracteres clássicos do Código de Defesa do Consumidor. O trabalho tende a preencher uma lacuna na literatura jurídica brasileira no que diz respeito à comparação entre a Lei de Condomínio e Incorporações e o CDC. Além disso, já é completamente adaptada às linhas do novo Código Civil.

mockup