Código Penal


A Editora Saraiva apresenta mais uma novidade para a comunidade jurídica. É a 7 edição revista, ampliada e atualizada do ''Código de Processo Penal Comentada'', que, em dois volumes, comenta as novidades introduzidas pelo novo Código Civil na área de responsabilidade e capacidade para exercício de Direito. O autor, professor Fernando da Costa Tourinho Filho, demonstra em suas explanações e escritos, de forma clara e objetiva, sua já conhecida desenvoltura, prendendo a atenção do leitor graças também ao esmerado e moderno conteúdo de seu trabalho.


Sonho ameaçado


O sonho dos magistrados paranaenses de ter no estado um Tribunal Regional Federal pode ter ficado mais distante. O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu se manifestar oficialmente sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 544/02, que cria os TRFs da 6, 7, 8 e 9 Regiões Paraná, Minas Gerais, Bahia e Amazonas, respectivamente. Os conselheiros consideraram inoportuna a medida, tendo em vista o atual momento, no qual as verbas destinadas à Justiça Federal estão sendo contigenciadas. De acordo com o presidente do CJF, a prioridade da Justiça Federal é a instalação de novas varas federais e de novos juizados especiais federais. ''Não duvido que o serviço tenha aumentado muito nos TRFs, mas talvez a solução seja aumentar o número dos seus membros'', opinou o ministro Ari Pargendler.


Justiça do Trabalho


Após quase um mês de greve, servidores de 52 Varas do Trabalho do Paraná devem voltar ao trabalho a partir da próxima segunda-feira, dia 12. A determinação partiu da juíza-corregedora do TRT do Paraná, Wanda Santi Cardoso da Silva e obriga os juízes de primeiro grau a convocarem servidores em número suficiente para viabilizar o retorno à normalidade da realização das audiências nas Varas do Trabalho do Estado. A contagem dos prazos judiciais, contudo, continua suspensa.


Justiça do Trabalho 2


Outra decisão que foi tomada no início da semana diz respeito aos protocolos de petições. O diretor do Fórum de Primeiro Grau da Justiça do Trabalho de Curitiba, juiz Rubens Edgard Tiemann, determinou que o Serviço de Distribuição de Feitos também convoque servidores em número suficiente para que o protocolo de petições atenda às necessidades que certamente decorrerão da realização das audiências. Nos últimos dias, somente as petições de caráter emergencial vinham sendo acolhidas pelo setor competente.


Cartão de crédito


O juiz federal Zuudi Sakakihara, da 1 Vara Federal de Curitiba, indeferiu um pedido de liminar na qual era contestada a Instrução Normativa nº 341/2003, da Secretaria da Receita Federal. A instrução determina às administradoras de cartão de crédito que elaborem declarações de operações com cartões de crédito, em que deverão ser informados à Receita Federal os dados de contribuintes com faturas que ultrapassem R$ 5 mil (pessoas físicas) e R$ 10 mil (pessoas jurídicas). O juiz entendeu que a IN não viola nenhum direito à intimidade e privacidade, previstas na Constituição, já que a destinatária de tais informações seria a própria Receita Federal. ''Só têm interesse em opor-se (...) aqueles que estejam movimentando rendas não declaradas à Receita'', disse o magistrado.


Urnas eletrônicas


O Tribunal Superior Eleitoral deverá emprestar ao Paraguai urnas eletrônicas para a realização das eleições internas dos partidos políticos, e também para o pleito municipal marcado para novembro 2005. No ofício encaminhado ao TSE, o Tribunal Superior de Justiça Eleitoral paraguaio informou terem sido altamente satisfatórios os resultados alcançados com o sistema de votação com as urnas eletrônicas enviadas nas eleições presidenciais de 27 de abril passado. Segundo o comunicado enviado pela justiça eleitoral paraguaia, o presidente eleito Nicamor Duarte Frutos manifestou seu interesse em que as próximas eleições municipais em seu país sejam utilizadas as urnas informatizadas brasileiras em 100% das mesas receptoras de votos.


Trabalho dobrado


Os ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) receberam cerca de 14 mil processos trabalhistas em seus gabinetes na volta do recesso de julho. A recepção deste número alto de ações é resultado do esforço da Secretaria de Distribuição do Tribunal, que trabalhou em esquema de mutirão durante todo o período de recesso dos ministros para diminuir o resíduo de processos à espera de distribuição que chegavam a 80 mil no fim de junho. Mesmo assim, ainda aguardam distribuição para os relatores cerca de 66 mil processos: o TST recebe uma média de 500 ações trabalhistas por dia e encaminha de 1.400 a 1.500 destas por semana aos gabinetes dos ministros e juízes convocados.


Requisição eletrônica


O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4 Região, que abrange os três estados do Sul, implantou a requisição eletrônica de precatórios. Com o novo sistema, as varas federais encaminham por meio digital todos os dados necessários para processamento, como valores, órgãos devedores e nome dos beneficiários. A digitalização representa um grande avanço por proporcionar economia de tempo e dinheiro: antes, as 136 varas federais da região Sul remetiam os requerimentos em papel para o tribunal processá-los, o que gerava custo superior a R$ 70 mil ao ano em material, além de gasto com transporte e ocupação de pessoal. Outra vantagem é a redução do impacto ambiental, por eliminar o uso de papel em 92% dos casos. Além disso, como os dados chegam consolidados, o risco de erro e a repetição de trabalho são bem menores.

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