Processo civil
  ‘‘Do formalismo no processo civil’’, de Carlos Alberto Álvaro de Oliveira, é uma revisão do processo civil em que se estabelecem as linhas mestras de sua organização e funcionamento, como elemento ordenador do poder estatal. A obra ganhou a medalha de mérito Pontes de Miranda, considerada o maior prêmio da Academia Brasileira de Letras Jurídicas. Oliveira, que é professor titular dos cursos de Graduação e pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRS), é doutor em Direito pela Universidade de São Paulo (USP) e Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Varig-TAM
  O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no exercício da Presidência, ministro Edson Vidigal, concedeu liminar no conflito de competência na qual centraliza no juízo da Segunda Vara Empresarial do Rio de Janeiro poderes para decisões em caráter provisório sobre a fusão da Viação Aérea Rio-grandense (Varig) com a TAM. Na liminar, o ministro Vidigal determinou o sobrestamento de todas as ações que existam em curso no País. Com isso, a liminar concedida pela Comarca de Paripueira (AL), fica sobrestada. A partir de agora, caberá às partes interessadas encaminharem recursos, daqui para frente, à Segunda Vara Empresarial. A decisão terá validade até que o ministro Aldir Passarinho Junior, da Segunda Seção do STJ, apresente o julgamento do mérito desta ação.

Campeão em ações
  Segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST), neste primeiro semestre já foram autuados 60.259 novos processos trabalhistas, dos quais 36.912 foram julgados. A cada ano, mais de 2 milhões de processos são ajuizados em todas as instâncias da Justiça do Trabalho no país. O não-pagamento de horas extras e de adicionais de insalubridade e periculosidade, a discriminação no ambiente de trabalho e as discussões mais recentes – como o pagamento das diferenças da multa de 40% sobre o FGTS – figuram entre as principais irregularidades que levam os trabalhadores a entrar na Justiça.

Multa maior
O presidente em exercício do TST, ministro Vantuil Abdala, é taxativo neste ponto. ‘‘A meu ver, este enorme número de ações decorre do fato de que muitos empregadores não respeitam os direitos trabalhistas dos empregados’’. Mas a situação poderia ser diferente, acredita o ministro, se existissem sindicatos realmente representativos, capazes de negociar de fato os direitos dos trabalhadores. ‘‘Penso que existem medidas que poderiam diminuir não só os conflitos, mas também o desrespeito à legislação trabalhista. É preciso que exista uma sanção maior para o mau empregador. Quando o mau empregador desrespeita conscientemente os direitos dos empregados, precisa sofrer uma conseqüência maior do que simplesmente ter que pagar aquele mesmo valor que ele deveria ter pago muitos anos antes. Prego a adoção de multas ou juros muito maiores.’’

Planos de saúde
  As decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre os planos de saúde serão incorporadas ao projeto de lei a ser apresentado pelos integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Planos de Saúde. A informação foi transmitida pelo presidente em exercício do STJ, ministro Edson Vidigal, depois de receber em audiência o deputado federal Ribamar Alves (PSB-MA), relator da CPI dos Planos de Saúde na Câmara dos Deputados. Durante a conversa, o parlamentar solicitou ao ministro Vidigal que o STJ colocasse à disposição da CPI todas as determinações que resultaram em jurisprudência. Com isso, por exemplo, será possível ter em lei uma regra específica para determinação sobre reajustes das mensalidades dos planos de saúde, ou até mesmo como as operadoras devem proceder em casos de doenças específicas.

Urnas eletrônicas
  O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Sepúlveda Pertence, assina nessa hoje, em Buenos Aires, convênio de cooperação técnica entre o Brasil e a Argentina para a implantação do voto informatizado na capital daquele país. A novidade vai possibilitar que 300 mil eleitores de oito municípios da Província de Buenos Aires votem em urnas eletrônicas nas eleições marcadas para o dia 14 de setembro, quando serão escolhidos o governador, o vice, prefeitos, vereadores e deputados. O convênio será firmado pelo ministro Sepúlveda Pertence com a Chancelaria da Argentina, que corresponde ao ministério do Interior, e será destinado à Junta Eleitoral de Buenos Aires. O TSE do Brasil emprestará à Província mil urnas eletrônicas: desse total, 710 máquinas serão utilizadas nas eleições da sétima seção eleitoral da capital e as outras 290 para o treinamento dos eleitores.

Dívida judicial
  Evitar manobras de quem contrai dívidas e depois se esconde ou oculta bens para frustrar a execução judicial é o objetivo do Projeto de Lei 429/03, de autoria do deputado Paes Landim (PFL-PI), em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. A proposta acrescenta três parágrafos ao Código de Processo Civil. A primeira alteração define que, se a citação ou a penhora se tornar impossível ou infrutífera, inclusive por excusa ou ocultamento do executado, o juiz poderá, a pedido do autor da ação judicial, suspender o processo pelo prazo previsto para prescrição da dívida cobrada e determinar que, pelo mesmo prazo, seja a execução inscrita em cartório de protesto de dívidas. Pelo texto, o juiz poderá conceder a guarda do processo ao oficial de justiça, enquanto durar sua suspensão. Durante esse prazo, a parte interessada poderá requerer uma vez o prosseguimento do processo, interrompendo-se a prescrição, sendo o processo arquivado, definitivamente, após seu término.

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