Ações declaratórias

  Alguns trabalhadores vêm ajuizando ações declaratórias trabalhistas para certificarem-se sobre direitos que ainda não adquiriram, como a complementação de aposentadoria. O TST tem considerado inadmissível que o trabalhador se utilize de ação declaratória como forma de consulta à Justiça sobre um direito futuro. De acordo com o Código de Processo Civil (artigo 4º), a ação declaratória limita-se à declaração de existência ou inexistência de uma relação jurídica.

Ações declaratórias 2
  No último caso julgado pelo TST, a Terceira Turma rejeitou recurso de uma funcionária da Ferroban - Ferrovias Bandeirantes S/A, que adquiriu a malha ferroviária de Fepasa, em 1998. Na ação, a defesa da funcionária, admitida pela Fepasa em 1975, pede que a Justiça do Trabalho a declare titular do direito à complementação da aposentadoria que receberá do INSS.

Justiça gratuita
  Uma empregada doméstica de Salvador (BA) assegurou no Tribunal Superior do Trabalho isenção das custas judiciais sem ter de apresentar prova do estado de pobreza. De acordo com voto do relator, ministro Ives Gandra Martins Filho, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou ofensivo aos princípios da ampla defesa e do acesso ao Judiciário, assegurados na Constituição, ‘‘exigir prova daquilo para o qual a lei regulamentadora estabeleceu bastar a declaração’’.

Justiça gratuita 2
  Para a obtenção da assistência judiciária gratuita é necessário que a parte faça uma petição e nela declare não estar em condições de pagar as custas processuais e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio e da família. A Lei 1.060/50 prevê a possibilidade de revogação do benefício com a apresentação de prova em contrário da parte adversa.

Fumantes sem indenização
  A Souza Cruz obteve duas decisões favoráveis no TJ-RJ, em pedidos de indenização por danos materiais e morais feitos por dois fumantes. Uma das ações, cujo valor era de R$ 1 milhão, foi proposta por Nairton Fonseca Alves Montal e julgada pela 3ªCâmara Cível do Rio de Janeiro. A outra, do fumante Rosalvo Jorge de Brito, foi julgada pela 14ª Câmara Cível do TJ - RJ. Na ação, Brito deixou em aberto o valor do pedido, afirmando que o mesmo deveria ser arbitrado pelo juiz, porém não inferior a mil salários mínimos - cerca de R$ 200 mil.

Fumantes sem indenização 2

  Outros tribunais têm seguido a mesma linha de decisões e reiteram o entendimento do judiciário brasileiro em rejeitar essas demandas. De um total de 300 ações propostas contra a Souza Cruz em todo Brasil, encontram-se vigentes 124 decisões, sendo 122 favoráveis ao fabricante e 2 desfavoráveis. Dessas, 48 são definitivas e com sentenças que acatam os argumentos da companhia.


Assédio moral
  Se apossar de autoria de idéia de um colega ou espalhar boatos maliciosos no ambiente de trabalho pode ser classificado como assédio moral e acabar em advertência, na melhor das hipóteses, e até em demissão se o Projeto de Lei 6/03, da deputada Iara Bernardi (PT-SP) for aprovado. Os superiores também terão que se preocupar quando marcarem tarefas com prazos impossíveis; passarem alguém de uma área de responsabilidade para funções triviais; ignorarem um servidor só se dirigindo a ele através de terceiros; criticarem com persistência; e subestimarem esforços.

Voto secreto
  Segundo o presidente do Senado, José Sarney, a votação, em primeiro turno, do substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição que acaba com as votações secretas no Congresso será dia 12 de março. O substitutivo elaborado pelo ex-senador José Eduardo Dutra à PEC apresentada pelo senador Tião Viana (PT-AC), propôs o fim do voto secreto somente nas decisões relativas à perda de mandato de deputado ou senador. O substitutivo tem preferência regimental para exame do Plenário.

Auxílio-acidente
  Os ministros da Sexta Turma do STJ, em votação unânime, concluíram pela impossibilidade de ser adicionado o valor correspondente ao auxílio-acidente ao salário de contribuição para o cálculo da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria. Assim, deram provimento ao recurso do INSS contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ªRegião em ação proposta por viúva de segurado para revisão de cálculo de sua pensão previdenciária.
Varas federais

  No dia 11 de março, de acordo com o presidente da Câmara dos Deputados João Paulo (PT/SP) deve ser votado o projeto que cria 183 varas na Justiça Federal. O que motivou o interesse de João Paulo foi a possibilidade de se tornar mais eficiente a execução das dívidas judiciais em favor da União pelas futuras varas federais. A instalação das varas permitirá a implantação de novos juizados especiais federais bem como a execução fiscal da dívida ativa da União. Os juizados atendem as causas no valor de até 60 salários mínimos.
NCC


  A Editora Saraiva está lançando uma coleção de 22 volumes de ‘‘Comentários ao Código Civil’’, que levou mais de três anos para ser terminada. A coleção traz comentários dos 2.046 artigos do Novo Código Civil, comparando-os com disciplina da matéria no Código Civil de 1916 e jurisprudência relacionada. O projeto editorial tem a coordenação do Professor Antônio Junqueira de Azevedo, considerado uma grande autoridade acadêmica do Direito Civil. A redação dos volumes contou com a participação de grandes nomes do Direito Privado brasileiro como Maria Helena Diniz, Silvio Rodrigues e Modesto Carvalhosa.

Hoje, excepcionalmente, publicamos a Folha Justiça no Caderno Folha Cidade