Organização e Divisão


À medida em que se aproxima a posse do novo presidente do Tribunal de Justiça, Oto Sponholz, no dia 3 de fevereiro, cresce a expectativa sobre qual será o destino do projeto do Código de Organização e Divisão Judiciárias (CODJ). O CODJ não foi votado no último ano pela Assembléia Legislativa do Paraná, e chama a atenção porque define a estrutura de todo o Poder Judiciário paranaense, cria cargos na magistratura, novas varas e novos cartórios em todo o estado.

Dois caminhos
Nos bastidores do Poder Judiciário paranaense o comentário é que Sponholz deve solicitar que os deputados devolvam o projeto ao Tribunal de Justiça, para que uma nova proposta seja enviada pelos magistrados para a apreciação da Assembléia. Outra possibilidade, porém vista como mais remota, é a permanência do atual projeto na Assembléia. Para isso, seria necessário que o TJ decidisse manter o atual projeto em apreciação pelos deputados, além da nomeação de um novo relator para a proposta, em substituição ao deputado Caíto Quintana (PMDB-PR), que assumiu a secretaria de Governo de Roberto Requião.

Cascavel no STF
A Poliplac, fábrica de compensados de Cascavel-PR, ganhou na Justiça o direito de obter créditos de IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados. A decisão foi dada no dia 19 de dezembro pelo STF - Supremo Tribunal Federal, que manteve uma decisão do TRF - Tribunal Regional Federal - da 4 Região, ao negar provimento ao Agravo Regimental interposto pela União Federal. Com a decisão, a empresa terá direito a créditos de IPI porque sua matéria - prima, a madeira para fabricação de compensados, está enquadrada na categoria dos isentos, não-tributados ou reduzidos à alíquota zero. Pelo princípio da não-cumulatividade de impostos, o IPI não pode ser cobrado duas vezes, na compra de matéria - prima, e na saída do produto. Com os créditos do IPI a Poliplac poderá reduzir os custos das operações industriais.

Vitória anunciada
O caso da Poliplac foi mais uma vitória do advogado Deoclécio Adão Paz, da Capita & Sensus Assessoria Tributária. O processo foi o primeiro a ser julgado no TRF da 4 Região, no ano de 1997, conferindo à época decisão inédita no Brasil, agora, ratificada pela Suprema Corte. Além desta decisão, o trabalho de Paz para a Poliplac, vem abrindo precedentes e criando jurisprudência nacional. Em agosto, a empresa obteve liminar impedindo a cobrança de renovação de alvará pela Prefeitura de Cascavel.

Fórum Mundial
De 20 a 22 de janeiro de 2003, Porto Alegre vai sediar o 2º Fórum Mundial de Juízes, que irá reunir magistrados de todos os continentes para examinar a democratização e o efetivo acesso da sociedade ao poder Judiciário. O Fórum Mundial de Juízes é resultado do movimento por um Poder Judiciário mais democrático, iniciado na Espanha, há dez anos, e que culminou na organização das Associações de Juízes para a Democracia no Brasil, entidade idealizadora do evento. O Fórum busca ser um mecanismo permanente de discussão e aperfeiçoamento das instituições judiciais e um instrumento de denúncia de práticas anti-democráticas e de atentados contra a autonomia e a independência de juízes em todo o mundo.

Direitos Humanos
A palestra da juíza francesa da Corte Européia dos Direitos Humanos, Mireille Delmas-Marty é um dos momentos mais esperados do evento. Ela falará sobre ''Tribunais Internacionais e Mundialização'', no segundo dia do Fórum. Mireille é membro do Collège de France, órgão de assessoria junto a governos.

Alca
No segundo dia do Fórum Mundial de Juízes, o juiz argentino Gerónimo Sansó vai ministrar a palestra ''Alca'', para debater o choque das legislações dos países pertencentes ao bloco econômico e a influência da hegemonia americana na criação de tribunais especiais. O tema está relacionado à conjuntura política-econômica atual, em que os Estados Unidos incentivam a criação de tribunais comerciais comuns, mas inviabilizam a organização de tribunais trabalhistas e penais unificados, por não considerarem vantajosos. A programação prevê a participação do presidente da Associação dos Magistrados do Brasil, Cláudio Baldino Maciel e o sociólogo português Boaventura de Souza Santos.

Agressão hedionda
Atos de violência física cometidos contra policiais civis ou militares em serviço ou em razão de seu trabalho serão considerados crimes hediondos - insuscetíveis de qualquer tipo de anistia, graça, indulto ou pagamento de fiança e liberdade provisória. Além disso, a pena por esses crimes tem que ser cumprida integralmente em regime fechado. Esta determinação está prevista no Projeto de Lei 7279/02, do deputado Ronaldo Vasconcellos (PL-MG), que lembra que, em geral, esses crimes ocorrem por vingança, para intimidar os profissionais ou para facilitar ou possibilitar a prática de crimes. O projeto será analisado em fevereiro pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e pelo Plenário.

Indenização
Outro projeto envolvendo os crimes hediondos foi apresentado pelo líder do PPB, deputado Odelmo Leão (MG). Leão apresentou o Projeto de Lei 7247/02, que obriga o condenado por crime hediondo a trabalhar, em regime fechado, devendo o pagamento que auferir ser repartido com as vítimas e/ou familiares do crime que praticou. O projeto também proíbe, para o condenado por crime hediondo, a pena substitutiva e a concessão de qualquer favorecimento ou benefício.

Direito da vítima
O deputado argumenta que, tendo em vista o crescimento do crime no país, são necessárias novas restrições. ''Além do mais, justifica-se a partilha, em igualdade de condições, com a vítima e/ou família do crime que praticou, como reparação, mesmo que parcial, do prejuízo. É um direito da vítima ou sua família e uma obrigação do transgressor'', sustenta o líder do PPB.

Desembargador federal
O procurador da República Victor Luiz dos Santos Laus, de 39 anos, foi nomeado para assumir o cargo de desembargador federal do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4 Região. O decreto, assinado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, foi publicado no Diário Oficial da União no dia 31 de dezembro. A corte tem sede em Porto Alegre e jurisdição sobre Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná. O escolhido preencherá a vaga aberta com a aposentadoria do desembargador federal Amir José Finocchiaro Sarti, em setembro passado.

Pescador artesanal
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3049/00, do deputado José Pimentel (PT-CE), que concede seguro-desemprego ao pescador artesanal durante os períodos de defeso - época em que há o impedimento da pesca, com vistas à preservação das espécies. O deputado Carlos Santana (PT-RJ) comemorou a aprovação afirmando que agora o pescador artesanal vai receber em um ano o que antes demorava três anos para receber. O projeto, já aprovado também pelo Senado, vai à sanção presidencial.

Seguro-desemprego/escravidão
O Senado aprovou a medida provisória que estende o benefício do seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição de escravo. O benefício será de três parcelas, cada uma no valor de um salário mínimo. A proposta, que será encaminhada à promulgação, determina ainda que o trabalhador será encaminhado para qualificação profissional pelo Sistema Nacional de Emprego. Segundo dados do Ministério do Trabalho, a concessão do seguro-desemprego para esses trabalhadores importará em um custo de R$ 859 mil, o equivalente a 0,02% do que é gasto todos os anos com o pagamento do benefício para os trabalhadores que perderam o emprego. Para ter direito ao benefício, os trabalhadores liberados do trabalho escravo necessariamente terão que estar inscritos no programa de qualificação profissional do governo.

Sem direito
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de um bacharel em direito, acusado de tráfico de drogas, de poder apelar em liberdade. C.E.F.V. foi preso em flagrante com mais de um quilo e meio de droga. Junto com ele havia um menor de dezessete anos.C.E.F.V. era bacharel em direito. C.E.F.V. foi condenado a quatro anos de reclusão em regime integralmente fechado e vem sendo mantido preso desde dezembro de 2001. Ele entrou com um habeas-corpus no STJ para ter o direito de apelar em liberdade, porém o presidente do STJ, ministro Nilson Naves, indeferiu o habeas-corpus de C.E.F.V.. ''A jurisprudência desta Corte tem-se posicionado no sentido de que não cabe habeas-corpus contra decisão denegatória de liminar em outro processo, salvo em casos excepcionais. Nessa moldura, não vislumbrando a excepcionalidade do caso do caso em ordem a autorizar a adoção de medida urgente, indefiro a liminar'', concluiu o ministro.

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