Brasília, 27 (AE) - Os juristas encarregados da reforma do Código Penal vão analisar se as medidas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) são suficientes ou se seriam necessárias alterações para criar punições mais rigorosas aos menores infratores. A informação é do coordenador da comissão de juristas, Miguel Reale Júnior, depois da segunda reunião do grupo hoje, em Brasília. O grupo está preocupado com o crescimento da criminalidade (assaltos, chacinas, grupos de extermínio) e também da impunidade no País. "São descobertos em São Paulo apenas 3% dos autores de roubos e de sequestro relâmpago", exemplifica.
O ministro da Justiça, José Carlos Dias, já havia manifestado desejo de modificar o atual sistema para garantir acompanhamento do infrator, mesmo depois de completar os 18 anos
dependendo da gravidade do crime cometido. A comissão ainda não tem opinião formada sobre o assunto. Por isso, os juristas discutirão, além do tratamento mais rigoroso para menores de 16 e 17 anos que cometerem crimes violentos, a conveniência de uma redução da imputabilidade penal, hoje fixada em 18 anos. Essa alternativa está praticamente rejeitada, pelo receio de que o crime organizado passe a aliciar adolescentes entre 14 a 16 anos. Raio X - A comissão acertou hoje fazer um diagnóstico do sistema penal brasileiro, desde a atuação da polícia até a execução da pena, para depois propor as mudanças no código. Reale Júnior não quis estipular uma data para concluir o trabalho. O diagnóstico talvez fique pronto até fevereiro, depois a comissão ainda levará mais tempo para elaborar as propostas. Ele não admite pressão para terminar o trabalho. "O que adianta antecipar e tomar medidas precipitadas que não vão dar resultados?", indagou, explicando que estaria criando regras sem base científica.
"Se existe milagres por via de normas legislativas, Deus do Céu, tinha feito o Código Penal em 84", afirmou, referindo-se à sua participação na comissão que naquela época apresentou várias sugestões de mudanças do código. Para fazer o diagnóstico da sistema criminal, a comissão ouvirá representantes do Ministério Público, das polícias e das comissões de direitos humanos das assembléias legislativas em todos os Estados, organizações não-governamentais, além de juízes.
A comissão quer saber se o Judiciário colabora com a aplicação de penas restritivas, da prisão albergue e do patronato. E quais obstáculos existem. Os juristas vão analisar, também, a importância de medidas de ordem social que deveriam ser intensificadas pelos governos federal, estadual e municipal. Reale Júnior lembra que no Jardim ¶ngela, em São Paulo, houve queda na criminalidade após a construção de duas quadras de basquete comunitárias. "É essa a solução?", pergunta.

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