Albari RosaPreparaçãoO professor paranaense Romeu Bacellar Filho, coordenador dos estudos jurídicos, diz que a palavra final sobre os anteprojetos cabe ao Ministério da Administração, que vai enviar as sugestões ao CongressoOs estudos jurídicos que vão embasar a regulamentação da reforma administrativa, aprovada pelo Congresso Nacional, estão praticamente concluídos em alguns pontos. Os anteprojetos de lei referentes à contratação de estrangeiros para cargos públicos e às restrições ao acesso de informações privilegiadas no serviço público passam pelo arremate final, conforme informa o coordenador da matéria, o professor paranaense Romeu Bacellar Filho.
Segundo ele, sua comissão já se reuniu duas vezes, uma em Brasília e outra em São Paulo, para debater o conceito e a extensão dos artigos que integrarão a lei. ‘‘Em mais duas, liquidamos o assunto’’, aposta o jurista. Ele lembra que a palavra final sobre o acolhimento dos anteprojetos caberá ao Ministério da Administração e Reforma do Estado, que pode ou não acatar as sugestões a serem encaminhadas ao Congresso.
‘‘Até nos surpreendemos. O (ex) ministro Bresser Pereira chamou para discutir a questão um grupo de juristas bem críticos à reforma. Não estamos esperando aprovação na integralidade, mas diversos pontos têm condições de serem acolhidos’’, assinala.
Bacellar Filho diz que o ex-ministro garantiu liberdade e independência aos especialistas em Direito Administrativo, convocados em abril passado para auxiliar na regulamentação da reforma. Ele não acredita que a postura do ministério vai mudar por causa da troca de ministro. ‘‘O governo tem interesse na regulamentação’’, pondera.
Fixação de uma ‘‘quarentena’’, proibindo ex-funcionários públicos de exercerem certas atividades privadas por determinado período, é uma das sugestões da comissão. Bacellar Filho diz que não se pode mais aceitar, por exemplo, que ministros e secretários de Estado deixem seus cargos para em seguida prestarem consultorias à iniciativa privada, valendo-se de informações privilegidas, exclusivas do poder público.
Em troca da contratação de estrangeiros na administração pública brasileira, o grupo de Bacellar Filho pretende assegurar no texto da lei o princípio da reciprocidade. ‘‘Isto é, o Brasil aceita empregar estrangeiros, desde que brasileiros também sejam admitidos em serviços públicos fora’’, comenta.

mockup