Rio, 02 (AE) - A falta de uma legislação específica para os chamados crimes virtuais foi debatida hoje, último dia da 17ª Conferência Nacional dos Advogados, que acontece no Rio. O tema foi abordado no painel Direito e Ética na Sociedade de Informação. O entendimento geral é de que a legislação brasileira não acompanha os avanços tecnológicos alcançados nos últimos anos, deixando fora de controle os crimes virtuais. "É preciso ampliar o atual Código Penal brasileiro para o controle dos crimes de computador", defendeu o professor de Direito Penal George Tavares.
Para Tavares, é crucial a aprovação, sanção e publicação imediata do projeto de lei nº 84, que vai estabelecer uma legislação para crimes ligados à informática, com suas respectivas penalidades. O criminalista propôs, ainda, a criação de uma comissão de juristas e técnicos em computação para que seja elaborado um Código de Informática. "Como já existe um Código do Consumidor, precisamos também de um Código de Informática", disse.
Segundo a professora de Sociologia do Direito da Universidade de Ciências Sociais de Toulouse Wanda Capeller, o ciberespaço está levando os profissionais do Direito a repensarem os dilemas éticos, sociais e políticos, diante do aumento da utilização da Internet - "um mercado planetário no qual circulam mercadorias legais e ilegais", disse.

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