Santos, SP, 16 (AE) - O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) contém medidas sociais e educativas que, se forem aplicadas adequadamente, podem impedir que o menor avance no mundo do crime. Essa é a opinião de Murilo José Digiácomo, promotor de Justiça do Centro de Apoio as Promotorias da Infância e Juventude do Paraná, manifestada durante debate sobre a menoridade penal promovido hoje, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Santos, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
A maioria dos palestrantes manifestou-se contra a proposta de redução da idade penal como forma de diminuir a criminalidade. De acordo com Digiácomo, a lei dos crimes hediondos, por exemplo, tem 10 anos e está sendo bem aplicada; como consequência, os presídios estão lotados. "Nesses dez anos da lei não houve redução da criminalidade", enfatizou. Segundo disse, o crimes praticados por adolescentes no País chega a 1,9%
"um índice desprezível". Para ele, se o ECA for cumprido, os índices de violência serão reduzidos.
Febem - O presidente da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, Luiz Flávio Borges DUrso, assinala com uma proposta alternativa. De acordo com ela, até os 12 anos o menor continuaria inimputável, ou seja, não seria responsável por seus atos, já a partir dessa idade e até completar 18 anos, deveria ser feita uma avaliação psicológica do infrator para verificar se deve ser aplicada a medida sócioeducativa do ECA ou ser enquadrado no Código Penal.
Para o advogado criminalista e ex-promotor público, Elias Jacob, mantidas as condições econômicas e sociais do momento e até mesmo o sistema penitenciário em vigência, falar em redução da idade penal "é uma temeridade". Os juristas também condenaram o sistema adotado pela Fundação Estadual pelo Bem-Estar do menor (Febem), assim como o prisional. "Não adianta discutir a maioridade penal para adolescentes. O que se precisa fazer é discutir a efetiva aplicação da ECA", afirmou o advogado Rodrigo Ferreira de Souza Figueiredo Lira, vice-presidente da OAB.

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