São Paulo, 28 (AE) - Juristas ouvidos pelo Grupo Estado afirmam ser ilegal a divulgação de documentos sigilosos à mídia pela CPI dos Bancos. De acordo com o advogado Manuel Alceu Affonso Ferreira, existem documentos que foram liberados pela Justiça desde que seu conteúdo fosse mantido sob sigilo. "É preciso definir bem quais os papéis que estão sob sigilo e o que não estão", diz Affonso Ferreira.
Segundo ele, a divulgação de papéis sigilosos fere a Constituição e o Código Penal. O jurista explica o conteúdo de certos documentos pode atingir pessoas não relacionadas com o caso que está sendo investigado. "Pode ocorrer a violação do direito de terceiros, o crime contra a privacidade e a intimidade." Na opinião do jurista Saulo Ramos está havendo um "tumulto jurídico" nas investigações da CPI dos Bancos. Ele explica que pelo artigo 58, parágrafo 3.º da Constituição, a Comissão é de que deveria apurar os fatos e, depois, remetê-los ao Ministério Público. "Mas estão fazendo tudo ao contrário, só para dar mais publicidade." Segundo ele, o Ministério Público tem agido legalmente em relação à busca e apreensão dos documentos. "As provas têm origem lícita",esclarece.
A dúvida, segundo ele, é que não se sabe ao certo quais documentos estariam ou não protegidos pelo sigilo legal. Para ele, essa é uma questão controversa porque a CPI poderá liberar documentos que envolvem pessoas que não estão sendo investigadas. "A quebra do sigilo deveria servir apenas para exame interno da CPI, o que não quer dizer publicidade dos fatos", afirma. "Mas a CPI não tem sigilo nenhum, o que eles querem é holofote."

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