São Paulo, 20 (AE) - A decisão do governador Itamar Franco de querer tomar os rios de Minas Gerais para evitar a privatização de Furnas foi contestada pelo jurista especializado no direito do Meio Ambiente e de águas, Cid Tomanik Pompeu. Ele disse que a questão independe da existência da Agência Nacional de águas (ANA), que está sendo criada pelo governo federal.
"Uma vez que a Constituição estabelece, com clareza, que os potenciais de energia elétrica pertencem à União e o seu aproveitamento somente pode ser efetivado mediante autorização ou concessão desta, no interesse nacional e em articulação com os Estados onde se situam, não há justificativas de posse por parte dos Estados", disse o jurista.
Para ele, a eventual exploração destes, por particulares, não lhes transfere tal domínio. "Mesmo nos rios estaduais
os potenciais pertencem à União, e, os Estados, para explorá-los, dependem de outorga daquela", acrescentou.
Perguntado se a futura Agência Nacional de águas, cujo projeto está em tramitação no Senado, mandará nos rios, Tomanik responde não. "A nova autarquia está integrada ao sistema de gerenciamento dos recursos hídricos, a qual terá terá suas ações vinculadas às normas emanadas do Conselho Nacional de Recursos Hídricos e aos ditames dos Planos de Recursos Hídricos", disse. Segundo o jurista, as outorgas deverão ainda respeitar a classe de enquadramento dos corpos de água, no tocante à qualidade, e a manutenção de condições adequadas ao transporte aquaviário, quando for o caso. "Seu campo de ação abrange apenas as águas do domínio da União e não as estaduais."

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