Curitiba - Os juízes estaduais do Paraná estão se articulando para convencer a Assembléia Legislativa a alterar alguns pontos do anteprojeto do Código de Organização e Divisão Judiciárias (CODJ), criado pelo Tribunal de Justiça para reestruturar o Poder Judiciário paranaense. A proposta, em análise pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa, foi encaminhada aos deputados pelo Tribunal de Justiça no ano passado. O texto prevê a criação de 159 cargos para a magistratura, institui novos cartórios e varas e reorganiza as comarcas. A expectativa é que outros 700 cargos sejam criados no Judiciário em decorrência da ampliação do Judiciário paranaense, a um custo total de R$ 320 milhões.
Liderados pelo presidente da Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar), Roberto Bacellar, os juízes vêm mantendo contatos com os deputados com o objetivo principal de impedir a elevação de Curitiba de entrância final para especial. Outro ponto que não está agradando a magistratura é a proposta que estabalece critérios para remoção e promoção dos juízes. O objetivo da mobilização é que os deputados derrubem os dispositivos do projeto original que prevêem estas alterações, que considera ‘‘inconstitucionais e inconvenientes’’.
Pressionado, o presidente da CCJ, deputado Caío Quintana, decidiu convocar as entidades que representam as diversas categorias do Poder Judiciário para debater o projeto na Assembléia. As audiências devem ocorrer até o final deste mês.
Perdas - O presidente da Amapar argumenta que é contrário à elevação de Curitiba a entrância especial uma vez que a criação desta nova categoria no Judiciário paranaense ‘‘não representará melhoria nos serviços da Justiça, mas perda’’, garante. Segundo ele, com esta alteração, a movimentação na carreira será grande porque vulnera a estabilidade do juiz na comarca, já que o magistrado que tem o interesse em chegar aos tribunais não vai querer ficar por muito tempo no interior.
Bacellar argumenta que outra consequência negativa deste ato será o rebaixamento automático das comarcas de Londrina, Cascavel, Maringá, Foz do Iguaçu e Ponta Grossa, hoje niveladas à Curitiba. O presidente da Amapar avalia que com essa medida, a carreira ficaria afunilada em uma única comarca de entrância especial, fazendo com que todos queiram chegar depressa à comarca de Curitiba, única via para se alcançar os tribunais.
Outro ponto que não está agradando a magistratura é o formato definido para promoções na carreira e remoções. O presidente da Amapar, lembra que pelo projeto do Tribunal todas as promoções serão sempre precedidas das remoções. Entretanto, o que os juízes defendem é que quando se tratar de promoção por merecimento, primeiro se abra prazo para remoção, e em um segundo momento para a promoção. A questão já foi levada ao Supremo Tribunal Federal que a julgou inconstitucional. ‘‘Um dos inconvenientes da proposta do Tribunal, é o de que o juiz não pode planejar sua carreira’’, adiantou Bacellar. Ele lembra que o critério de merecimento sem base objetiva pode constituir-se em elemento desagregador e de desestímulo entre colegas magistrados.
Defesa - A mobilização dos magistrados também vai atuar apoiando algumas propostas do TJ. A principal delas é a defesa da criação de cargos para dar melhorar a estrutura funcional ao Judiciário paranaense. A expectativa da Amapar é que a tramitação do projeto esteja encerrada até o final do mês. Entretanto, alguns deputados esperam que o projeto entre em votação somente em abril.

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