A Câmara Federal deve voltar a discutir este mês as reivindicações dos juízes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para o projeto de reforma do Judiciário. A matéria está paralisada desde o segundo semestre do ano passado. O presidente da Associação dos Magistrados do Paraná, juiz Ruy Fernando de Oliveira, diz que as propostas foram elaboradas para preencher lacunas do projeto e atender pontos importantes levantados pelos juízes de todo o País.
Entre as propostas apresentadas pela AMB são destacadas doze. Os juízes pedem a criação do Conselho Nacional de Administração da Justiça, composto por magistrados, com atribuições de ordem disciplinar, planejamento e gerenciamento administrativo. Além disso, pedem a adoção da súmula impeditiva de recurso, que permite a medida somente nos casos em que o acórdão do tribunal acolher tese diferente da adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A expansão dos juizados especiais à Justiça Federal e à Justiça Trabalhista também faz parte das reivindicações. Atualmente, já existe o projeto para a área federal. A AMB encaminhou ainda o pedido de extinção da representação classista na Justiça do Trabalho; a simplificação do sistema de pagamento de precatórios decorrentes de condenações judiciais da Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal; e a autonomia orçamentária e de execução financeira.
Os juízes querem também a co-participação do STF na indicação de seus ministros, mediante elaboração de lista sêxtupla para decisão do presidente da República do nome a ser submetido à aprovação pelo Senado; obrigatoriedade de implantação e aparelhamento das defensorias públicas e unificação da 2ª Instância na Justiça Estadual.(A.R.)

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