Rio, 29 (AE) - Os juízes estaduais do Rio decidiram aguardar a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a legalidade da concessão do auxílio-moradia aos magistrados federais, antes de reivindicar a extensão do benefício aos tribunais de Justiça. Em assembléia realizada hoje pela Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), cerca de cem juízes resolveram ainda afastar a possibilidade de a categoria entrar em greve, mas lançaram um manifesto de apoio ao movimento dos colegas da Justiça Federal.
"Estamos, a partir de agora, em assembléia permanente para, a qualquer momento, analisar o assunto", afirmou o secretário-geral da Amaerj, Luiz Felipe Francisco. Segundo ele, a entidade quer discutir com a presidência do Tribunal de Justiça (TJ) a possibilidade jurídica da extensão do auxílio-moradia para magistrados estaduais. "Existe o princípio do vínculo constitucional, pelo qual o que é concedido na esfera federal deve ser acompanhado no nível estadual", apontou. "Mas tudo está ainda nebuloso e vamos acompanhar o desenrolar dos acontecimentos."
O presidente do TJ, Humberto Manes, por intermédio da Assessoria de Imprensa, informou que nem se cogita da hipótese de conceder o auxílio-moradia para juízes estaduais. Ao contrário dos juízes federais, os estaduais nem teriam a favor deles o argumento de que o benefício é dado aos parlamentares com caráter remuneratório.
Segundo informações da presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), dos 70 deputados, apenas 13 recebem o auxílio-moradia de, no máximo, R$ 2.250,00. É preciso que o deputado comprove residir a mais de 100 quilômetros do perímetro urbano do Rio e apresente todo mês o recibo de pagamento do aluguel. O parlamentar é reembolsado, então, do valor despendido até o teto estabelecido pela assembléia.
O secretário da Amaerj afirmou que o auxílio-moradia favoreceria os juízes iniciantes - que recebem, em média, R$ 5 mil por mês -, mas poderia prejudicar desembargadores e os juízes mais antigos, que estão na faixa salarial entre R$ 8 mil e R$ 9 mil. "Aqueles que conseguiram a incorporação de triênios e outros benefícios poderiam, na verdade, até perder", disse Francisco. O Estado tem 1.051 juízes de primeira e segunda instâncias. Nem o TJ nem o governo do Estado calcularam o possível impacto na folha de pagamentos do Judiciário caso fosse concedido o auxílio-moradia.

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