Brasília, 21 (AE) - Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) admitem em conversas informais que o Congresso tem competência para criar uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar irregularidades no Poder Judiciário. O presidente do Congresso, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), deve apresentar na quinta-feira (25) um requerimento para abertura da CPI. Segundo a assessoria do senador, é possível que a comissão comece a funcionar no prazo de uma semana. A polêmica sobre a legalidade de o Congresso instalar uma CPI para investigar outro Poder da República pode acabar no STF. É possível que autoridades ou entidades representativas dos juízes ingressem com ações no Supremo, questionando a constitucionalidade da CPI do Judiciário. Por esse motivo, os ministros do STF têm negado-se a dar declarações públicas sobre a legalidade da eventual CPI. Os presidentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Wagner Pimenta, e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Antônio de Pádua Ribeiro, consideram que a Constituição Federal e o regimento do Senado contêm barreiras à criação de uma CPI do Judiciário. A Constituição diz que somente pode ser convocada uma CPI para investigar fato determinado. O regimento reforça isso e acrescenta que as comissões não podem investigar atribuições do Judiciário.
ACM informou ter recebido uma série de denúncias de irregularidades no Judiciário. Essas denúncias seriam fatos determinados e não generalidades. Num eventual julgamento pelo STF, os ministros devem esclarecer se a proibição de investigar atribuições do Judiciário prevista no regimento abrange todas as atividades do Poder ou se restringe às administrativas ou às jurisdicionais.
Nesta semana, representantes dos juízes devem tentar convencer deputados e senadores de que, em vez da CPI, o Congresso deve investir numa reforma imediata do Judiciário. Eles deverão tentar demover os parlamentares de assinar as listas para a criação da CPI. Para instalar a comissão, o número mínimo é de 27 assinaturas de senadores e 171 adesões de deputados.

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