São Paulo, 11 (AE) - Decididos a convencer a Assembléia Legislativa a aprovar o projeto de emenda à Constituição que unifica os tribunais de alçada de São Paulo, 85% dos juízes de segunda instância fizeram um abaixo-assinado defendendo a medida. O documento foi encaminhado aos 94 deputados estaduais. Ao todo, 161 magistrados dos dois Tribunais Cíveis e do Tribunal Criminal assinam três cartas aos parlamentares. Esses tribunais abrigam um quadro global de 206 juízes que seriam unificados ao Tribunal de Justiça (TJ).
A iniciativa dos juízes dos tribunais representa um passo decisivo na batalha pela unificação, iniciada pela Associação Paulista dos Magistrados (Apamagis) e repudiada pela presidência do TJ, que a considera inconstitucional. O projeto passou pelas comissões e poderá ser aprovado por consenso das bancadas, a exemplo de outro projeto que prevê eleição direta para o Conselho Superior da Magistratura. O àrgão Pleno do TJ, formado pelos 25 desembargadores mais antigos, advertiu que não aceita a unificação e que, se ela passar na Assembléia, será questionada no Supremo Tribunal Federal. A unificação já foi implantada em outros Estados (Rio e Rio Grande do Sul) sem que houvesse contestação.
Os tribunais de alçada foram criados pela Constituição de 1946 e sua finalidade seria o julgamento das chamadas pequenas causas. Indiferentes à resistência da cúpula do Judiciário paulista, diariamente grupos de juízes, inclusive de primeiro grau, percorrem gabinetes e corredores da Assembléia fazendo lobby pela unificação. Os juízes argumentam que um único tribunal "permitiria maior agilidade e eficiência nos julgamentos, ao eliminar as constantes e longas discussões acerca de dúvidas de competência". Sustentam, ainda, que haveria "economia por enxugamento da máquina, descentralização imediata de recursos represados e racionalidade administrativa".
Para 1998, o TJ teve orçamento de R$ 1,66 bilhão, dos quais R$ 1,51 bilhão foram destinados a pessoal e encargos. O 1.º Tribunal de Alçada Cível ficou com R$ 76,43 milhões. A verba do 2.º Tribunal Cível foi de R$ 69,55 milhões. O Tribunal de Alçada Criminal ficou com R$ 75,14 milhões.
Os juízes rebatem a versão de que a unificação, na prática, criaria um supertribunal porque, automaticamente, todos seriam promovidos a desembargadores, o que implicaria elevação de vencimentos. Os que combatem a unificação denunciam que ela provocaria "gigantismo do Tribunal de Justiça", com 338 magistrados. Segundo os juízes, "o gigantismo seria superado com o desdobramento do TJ em seções especializadas com certa autonomia".
Para esvaziar a mobilização da categoria, o TJ está insistindo em um projeto de instalação de tribunais regionais no interior e na criação de pelo menos 30 cargos de desembargador - o TJ tem, atualmente, 132 desembargadores. Com isso, poderia haver promoções mais rápidas nos quadros de primeira instância, atendendo a uma antiga reivindicação dos juízes. O bloco que pede a unificação condena o plano do TJ e produziu relatório em que classififca "inoportuna e inconveniente" a abertura dos tribunais regionais.
Segundo os juízes, a medida "não atende ao interesse público
pois não há região do Estado cujo volume de recursos comporte um tribunal autônomo". Eles calculam que "os gastos serão demasiados" e que pelo menos dez tribunais poderiam ser criados
com um número mínimo de dez juízes de alçada em cada um. Além dos cem novos cargos de juiz, haveria necessidade de contratação de funcionários.

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