São Paulo, 17 (AE) - A Associação Juízes para a Democracia defendeu hoje a extinção da Justiça Militar (JM) por meio de emenda constitucional. Para a associação, o foro privilegiado para os militares é uma "herança de um regime inaceitável, banido pela sociedade brasileira, e, como consequência lógica, impõe-se o fim".
Segundo a associação, é incompatível o estado democrático de direito e a existência da Justiça Militar, já que fere o "princípio da igualdade e estabelece tratamento privilegiado para um grupo de pessoas". Ainda de acordo com a associação, o "julgamento de militares, na forma estabelecida, nada mais representa do que um exercício corporativista".
O procurador-geral de Justiça, Luiz Antonio Marrey, defendeu que a competência da Justiça Militar seja restrita para a apreciação dos crimes propriamente militares, como a deserção. Os demais crimes contra civis seriam julgados, a exemplo do homicídio, pela Justiça comum.

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