São Paulo, 17 (AE) - Os juízes federais estão apreensivos com a votação do projeto de reforma do Poder Judiciário - principal tema de reuniões que o colégio de líderes irá promover entre amanhã (18) e quarta-feira (19) sob a coordenação do presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP). Os magistrados estão mobilizando-se para um encontro da categoria para discutir as mudanças embutidas na proposta. Eles avaliam que o substitutivo da deputada Zulaiê Cobra (PSDB-SP) foi "desfigurado" e garante privilégios a administradores públicos ou parlamentares que são réus em ações sobre improbidade, corrupção e atos lesivos ao patrimônio público.
Para os magistrados, destaques supressivos "mutilaram o texto" retirando e esvaziando poderes e atribuições da primeira instância. "O projeto original foi desfigurado com a introdução de medidas de índole autoritária que servirão apenas para distanciar ainda mais a população do Judiciário", adverte um juiz federal criminal.
Atualmente, cerca de 500 prefeitos e ex-prefeitos do Estado de São Paulo são acusados em processos cíveis e criminais por desmandos administrativos, fraudes, desvio de recursos e violação à Lei de Licitações e à Lei da Improbidade. No País, esse número chega a perto de mil processados segundo as Procuradorias-Gerais de Justiça. A extinção do foro especial para autoridades, mesmo no exercício do mandato ou do cargo, havia sido proposta por Zulaiê.
Muito pressionada na comissão especial, a tucana acabou cedendo - assim, a reforma prevê que autoridades em atividade devem ser contempladas com a concentração das investigações nas mãos dos procuradores-gerais. Ficam de fora dessa regra apenas os ex-ocupantes de cargos públicos conforme já havia decidido o Supremo Tribunal Federal, em agosto, ao revogar a Súmula 394 que estendia o benefício aos ex-administradores e ex-deputados.
Juízes federais ouvidos pela reportagem alertam que ficará "mais fácil para o Executivo manter o controle e manipular apurações de seu interesse". Pela legislação em vigor, as investigações ficam a cargo de promotores e procuradores que têm autonomia para propor ações de reparação danos ao Tesouro. "Tratamentos especiais, em razão de condição social ou função, são inerentemente injutos", ressalta um juiz. "No Brasil não se consegue corrigir essa anomalia por pressão dos próprios beneficiários do privilégio."
O deslocamento da competência sobre crimes contra os direitos humanos provoca mobilização na Justiça Federal. Tanto o relatório do deputado Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) quanto o de Zulaiê previam que a investigação sobre tais delitos - como as chacinas de Eldorado dos Carajás e do Carandiru - poderiam ser avocadas pelo Judiciário Federal. Destaque da bancada do PTB derrubou a federalização desse tipo de crime, prevista no Plano Nacional de Direitos Humanos.
Outro destaque, do PSDB, frustrou milhares de juízes que defendem a eleição direta nos órgãos de direção dos tribunais. O substitutivo permitia a todos os magistrados vitalícios participarem do processo, hoje restrito à cúpula do Judiciário. "Questões de interesse público relacionadas com a administração dos tribunais, que passariam a ser discutidas de forma democrática por todos juízes, continuarão a ser debatidos apenas pelo restrito círculo das altas cúpulas do Judiciário", lamentam os juízes.

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