Os responsáveis pelos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Paraná estão se movimentando para reestruturar o órgão. A preocupação é que uma série de propostas em tramitação no Congresso Nacional, destinadas a ampliar a competência destas cortes, e a demanda crescente da sociedade pelos serviços destes juizos, acabem inviabilizando este braço do Poder Judiciário.
Criados para dar maior agilidade aos processos judiciais considerados de menor gravidade, os Juizados Especiais Cíveis são destinados a receber ações que envolvam conflitos de até 40 salários mínimos, que não envolvam a União, os estados, municípios e autarquias. Já os criminais são destinados ao atendimento de matérias sobre a contravenção penal e crimes que não ultrapassem um ano de pena.
O vice-presidente do Tribunal de Justiça e supervisor dos Juizados Especiais, Altair Patitucci, destaca que entre as mudanças que ameaçam a celeridade dos juizados, estão cinco projetos que tramitam no Congresso Nacional destinados a ampliar a competência destes juízos. ''As propostas ampliam o limite das causas de 60 a 200 salários mínimos'', informa.
Patitucci conta que a Comissão Nacional Legislativa do Fórum Nacional de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais vem tentando sensibilizar os parlamentares, para que o aumento de competência seja o menor possível. ''Pretendemos evitar um aumento demasiado'', informa.
O juiz auxiliar da vice-presidência do TJ e coordenador do sistema de Juizados Especiais do Paraná, Marcos Sérgio Galliano Daros, é um dos cinco integrantes desta comissão. Daros informa que a magistratura vem realizando contatos regulares com parlamentares, além de ter conseguido o apoio dos presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Paulo Costa Leite, para que o projeto proponha a menor alteração possível, neste caso 60 salários mínimos.
Daros informa que outros propostas em tramitação no Congresso também ameaçam o equilíbrio destes juízos, entre elas a possibilidade do julgamento de casos de direito da Família nestas cortes.
Procura - Outro fator preocupante é a crescente procura da sociedade por este tipo de juízo. Segundo pesquisa realizada pelo juiz auxiliar da vice-presidencia, somente nos primeiros seis meses deste ano, o total de novas ações cíveis neste tipo de juízo cresceu 43,39%, passando de 32,5 mil verificados no mesmo período do ano passado, para 46,7 mil.
Já a demanda pelos Juizados Criminais cresceu 11,28%.

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