FUNREJUS
Juizados Especiais vão cobrar custas recursais
A partir do mês de agosto os Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná devem passar a exigir a cobrança de custas judiciais de quem decidir recorrer das sentenças tomadas pelos seus juízes. Segundo o vice-presidente do Tribunal de Justiça e supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Estado, Haroldo Bernardo da Silva Wolff, a cobrança busca evitar o crescimento dos recursos voltados somente a prolongar o tempo de apreciação dos casos pela Justiça. ‘‘A medida evita que os recursos sejam simplesmente protelatórios, favorecendo que as partes conciliem. Sem isso, as Câmaras de Recurso ficariam sobrecarregadas e toda a agilidade dos Juizados Especiais desaparece’’, disse.
A cobrança de custas judiciais ainda depende de aprovação de projeto de lei que dispõe sobre tabelas do Regimento de Custas dos Atos Judiciais enviado pelo TJ na início do mês à Assembléia Legislativa. A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça da AL e prevê a adoção da tabela de custas da Justiça, mas com redução de 50% dos valores. Silva Wolff acredita que a lei deve ser analisada e aprovada pelos deputados estaduais no início de agosto, após o recesso parlamentar. A cobrança das custas relativas a recursos começam a acontecer após a publicação da lei. A expectativa do TJ é que isto passe a acontecer ainda em agosto.
O desembargador informou, que a cobrança de custas recursais está prevista pela Lei federal 9099/95 que instituiu os Juizados Especiais. ‘‘A taxa de recurso está prevista na legislação, que prevê expressamente a incidência de custas recursais para efeito da parte recorrer’’, disse. O desembargador lembrou, que nas ações de primeira instância em apreciação pelos Juizados Especiais todo o processo continua sendo gratuito.
O dinheiro recolhido pelas taxas recursais vai gerar receita para o Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (Funrejus). Não existem expectativas de quanto esse recolhimento pode render, mas o que for arrecadado será utilizado para a compra de equipamentos para os Juizados Especiais Cíveis e Criminais das 155 comarcas de todo o Estado. Estes recursos não podem ser utilizados para o pagamento de pessoal.
Para garantir que a verba gerada pelas custas recursais dos Juizados Especiais acabe sendo aplicada em outra área da Justiça, todo o recolhimento será realizada por meio de uma guia especial. ‘‘Desta maneira reequipamos a Justiça, aliviando o governo’’, disse Silva Wolff.
Projetos - O TJ apresentou em junho dois substitutivos para apreciação da Assembléia Legislativa. Um deles trata da alteração do valor das taxas judiciárias, reajusta os valores das custas judiciais, relativas a recursos nos Tribunais de Justiça e de Alçada e institui a cobrança de custas recursais nos Juizados Especiais. Neste projeto, o TJ pretende aumentar o teto da cobrança das taxas judiciárias, hoje entre R$ 1,23 a R$ 23, e pretende elevar também o valor das custas, que hoje representam R$ 3,75 em média por recurso. Pela legislação tributária, todos estes reajustes pretendidos só poderão valer no ano que vem em razão do Princípio da Anualidade.
A outra proposta do TJ prevê que a isenção da taxa de 0,2% cobrada pelos cartórios e destinada ao Funrejus, seja estendida aos produtores rurais, microempresários, proprietários de loteamentos urbanos e rurais e aos mutuários de casas de até 70 metros quadrados. Estabelece também o teto de até R$ 300 para os recolhimentos relacionados ao Funrejus.

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