Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais estão deixando de ser alternativas atraentes para quem deseja fugir da morosidade da Justiça. Hoje, quem procura os Juizados Especiais para tentar uma conciliação tem que aguardar até 90 dias por uma chance. A fila para casos que precisam de instrução e julgamento é ainda maior, com as pessoas tendo que esperar até seis meses para ter o caso apreciado.
Uma pesquisa realizada na capital em maio passado, pelo Instituto Datainfo, aponta que 4,2% dos casos encaminhados aos Juizados Especiais demoram mais de três anos para serem julgados. Esse levantamento aponta que o tempo decorrido entre a reclamação e a execução é inferior a sete meses apenas em 22,4% dos casos. O mesmo percentual se aplica a processos que tramitam entre dois e três anos, ficando em 29,6% aqueles que levam entre sete meses a um ano para chegar ao fim. As causas que ocilam entre um e dois anos chegam a 21,4%.
Em Curitiba, a situação é crítica e duas vezes por semana, às terças e quintas-feiras, os trabalhos invadem a noite, acontecendo até as 23 horas. Nestas ocasiões, os seis juízes da capital apreciam até 200 casos, somente no Juizado Especial Cível. Segundo o juiz-auxiliar da vice-presidência do Tribunal de Justiça e coordenador do Sistema de Juizados Especiais do Paraná, Roberto Bacellar, o congestionamento do serviço tem duas causas principais: a demanda crescente da população pelos Juizados Especiais e falhas na lei aprovada pela Assembléia Legislativa que regulamentou o serviço.
Em 1998, foram encaminhados aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do estado cerca de 120 mil casos, o que corresponde a 65% do total de ações que dão entrada na Justiça. No ano de 1996, apenas 35% do total de casos eram encaminhados para este tipo de juizado.
Para o juiz, o texto da lei estadual aprovado na Assembléia Legislativa que regulamentou a lei federal 9099/95, que trata da estruturação dos Juizados Especiais, não atingiu os seus objetivos. Bacellar afirmou, que esta lei limitou recursos, cortou investimentos e dimensionou de forma insuficiente a estrutura à disposição dos Juizados Especiais. ‘‘Faltou mobilização da sociedade para que a lei fosse aprovada como deveria e o resultado foi o corte de recursos’’, disse.
Bacellar informou, que o TJ vem realizando estudos para propor junto à Assembléia Legislativa a aprovação de um novo texto (ver matéria ao lado), capaz de aumentar a estrutura e ampliar os investimentos.
Entre os servidores que trabalham no judiciário a possibilidade de ver os deputados aprovando melhorias para os Juizados Especiais foi vista com ceticismo. Um deles, que pediu para não ser identificado, afirmou que em razão dos Juizados Especiais não cobrarem custas judiciais, batem de frente com os interesses dos cartórios cíveis, muitos deles controlados por familiares de deputados estaduais ou pessoas ligadas a eles.
Para este servidor judiciário, o projeto nasce morto, pois ameaça o faturamento dos cartórios, que cobram para fornecer documentos quando os processos estão na justiça comum. Bacellar não quis comentar o assunto. Ele disse apenas saber que ‘‘alguém vai perder com a justiça gratuita funcionando bem, mas o que interessa é atender população’’.

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