Porto Alegre, RS- Os Juizados Especiais Federais (JEFs) da Região Sul, passarão a julgar processos relativos a todas as matérias de competência da Justiça Federal, com valor máximo de 60 salários mínimos, a partir da próxima segunda-feira. Até agora, os JEFs cíveis do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná julgavam somente ações previdenciárias ajuizadas contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
São de responsabilidade da Justiça Federal as ações judiciais que envolvam a União ou as autarquias, fundações e empresas públicas federais, como aposentadorias e pensões do INSS, financiamentos de casa própria pela Caixa Econômica Federal (CEF), planos econômicos, correções do FGTS, preservação ambiental, sistema financeiro e desapropriação de terras.
Há dois anos e meio, foram instalados sete juizados especiais no Sul. Atualmente, esse número aumentou para 19, sendo nove no Rio Grande do Sul, cinco em Santa Catarina e cinco no Paraná.

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