Sorocaba, SP, 19 (AE) - A juíza Ana Maria Baldy de Paula
da 2ª Vara Cível de Sorocaba (SP), concedeu liminar contra o Serviço Autônomo de água e Esgotos (SAAE) determinando a retomada do fornecimento de água a um consumidor local, que havia sido cortado por falta de pagamento. A ação foi impetrada pelo advogado Sérgio Leonardo Fernandes, presidente da Sociedade Amigos de Brigadeiro Tobias, bairro onde reside o consumidor. A juíza acompanhou o entendimento de um acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) segundo o qual as contas atrasadas devem ser cobradas via processo administrativo ou judicial, sem a supressão do fornecimento de serviço público essencial, como é o caso da água tratada.
Fernandes alegou, também, que o Código de Defesa do Consumidor obriga as autarquias e concessionárias a fornecer os serviços públicos considerados essenciais, como água e energia elétrica, de forma eficiente e contínua. Segundo ele, a família que teve o hidrômetro lacrado pelo SAAE de Sorocaba é pobre e numerosa, havendo uma mulher grávida e uma pessoa com mais de 80 anos entre os integrantes. Ele já havia representado ao Ministério Público contra o próprio serviço e a Empresa Bandeirante de Energia (EBE) contra os abusos na supressão do fornecimento desses serviços. Com base na representação, a promotora Alice Satiko Araújo abriu um inquérito civil público e solicitou esclarecimentos à autarquia e à concessionária.
O diretor do SAAE, Pedro Dal Pian Flores, disse que a liminar concedida é um caso isolado. Segundo ele, a autarquia vai prestar as informações à juíza e tentará a cassação da medida. Flores explicou que, antes do corte no fornecimento, os inadimplentes recebem avisos e notificações, podendo negociar e parcelar os débitos. De acordo com o diretor, os serviços de saneamento prestados pela autarquia são mantidos com a receita das tarifas de água e esgoto. Câmara - Hoje, a Câmara de Sorocaba rejeitou, por 13 votos a 6, projeto do vereador Oswaldo Duarte Filho (PMDB) que impedia o SAAE de cortar a água de consumidores em débito. Os vereadores entenderam que a medida poderia estimular a inadimplência e, com a evasão de recursos, comprometer o sistema de abastecimento da cidade.

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