O juiz Sulaiman Miguel Neto, de Jundiaí, SP, determinou a suspensão dos contratos de propagandas feitos pela prefeitura com rádios e jornais. Ele decretou a interrupção dos pagamentos, que totalizam R$ 900 mil ao ano, atendendo à Ação Civil para Nulidade de Contrato Público, proposta pelo promotor Claudemir Battalini. O promotor pede a devolução aos cofres públicos de R$ 5,5 milhões. O prefeito Miguel Haddad (PSDB) afirma que já acatou a decisão do juiz e vai apresentar defesa.
Battalini alega que o atual prefeito e seu antecessor, André Benassi, do PSDB, desrespeitaram a Lei nº 8.429/92, pela ausência de licitação, previsão orçamentária, aditamentos e desvios de finalidade nos contratos com sete órgãos de imprensa. O promotor pediu bloqueio dos bens dos prefeitos, cassação de mandato e inelegibilidade. No entanto, o juiz Sulaiman optou apenas pela suspensão dos pagamentos e das propagandas, até o julgamento do caso.
A secretária de Negócios Jurídicos, Maria Aparecida Rodrigues Mazolla, nega as irregularidades. Segundo ela, a prefeitura fez licitação, mas não houve concorrentes. Como a lei permite, foram contratados os sete veículos. A secretária disse que as pessoas confundem divulgação de material institucional (pago) e jornalístico, que é distribuído em forma de releases pela Assessoria de Imprensa e publicado na íntegra pelos jornais locais.

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