São Paulo, 10 (AE) - O juiz da 7ª Vara Criminal da Capital, André Carvalho e Silva de Almeida, rejeitou hoje denúncia por crime de formação de quadrilha e concussão (corrupção de servidor público) formulada pelo Ministério Público contra o vereador Paulo Roberto Faria Lima e três funcionários da Administração Regional de Pinheiros. O juiz considerou a denúncia "inepta por não prreencher as formalidades legais". Em seu despacho, ele faz severeas críticas aos promotores que assinam a ação.
A MP poderá recorrer da decisão ao Tribunal de Justiça, mas o julgamento não deve acontecer antes de um ano. Assim, o caminho mais rápido seria a apresentação de nova denúncia. Em sua sentença o juiz faz críticas pesadas aos promotores do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado) que atuaram no caso. Assinala que a denúncia "descreve, de modo genérico, crimes supostamente praticados pelos acusados, o que então impossibilita, inegavelmente, a defesa dos réus, ferindo com isso mandamento constitucional".
O magistrado acrescenta que a denúncia "se limitou a genericamente imputar aos quatro acusados a prática de crimes de concussão, não individualizando cada uma das condutas e, principalmente, não informando e, também, não identificando quais seriam as vítimas ou os valores por elas entregues indevidamente, elementos essenciais para a correta descrição e imputação do fato criminoso apurado".
Destaca ainda "estranhamente", o Ministério Público indicou o agente vistor João Luís Albertoni como o gerente da aquisição de material com o dinheiro ilicitamente arrecadado, mas não o denunciou, colocando-o, de modo inexplicável, "como mera testemunha de acusação". Um dos advogados de defesa, Hermínio Alberto Marques Porto Júnior acusou a polícia de se valer do instituto da "delação premiada" para pressionar três dos acusados a se auto-acusarem e a incriminarem falsamente Faria Lima e Oswaldo Kawanani. Denúncia - Na denúncia o MP acusou o vereador de junto com o ex-administrador regional Oswaldo Kawanani, do funcionário setor de Uso e Conservação do Solo, Fábio de Simone Pacheco Nobre e Maria Thereza Ribeiro Ferrari de Castro, ex-chefe da fiscalização do mesmo setor participarem de um suposto esquema para arrecadação de propina. A meta seria a arrecadação mensal de R$ 120 mil que se destinaria à campanha para deputado estadual de José Roberto Faria Lima, pai do vereador Faria Lima.

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