Brasília, 25 (AE) - O juiz José Ferreira Neves Neto, titular da 1.ª Vara da Justiça Federal no Espírito Santo, concedeu liminar na sexta-feira (22) obrigando o Ministério da Educação (MEC) a divulgar nova lista de estudantes selecionados para o programa de crédito educativo naquele Estado, com a inclusão dos candidatos que foram excluídos por não atender à exigência de renda mínima familiar. A decisão beneficia 469 universitários no Espírito Santo e pode levar 24 mil alunos - todos excluídos pelo mesmo motivo - a recorrer à Justiça em todo o País. O MEC estuda reduzir a exigência e reabrir inscrições até novembro.
Apresentada pelo procurador da República Frederico Nobre
a ação civil pública acusa de ilegal a limitação financeira imposta por uma portaria do MEC. "A exigência de renda mínima para acesso ao financiamento do ensino superior ofende o princípio basilar da igualdade e atropela o discurso constitucional que afirma ser a educação direito de todos e dever do Estado", sustenta a ação.
Segundo o diretor do Financiamento Estudantil (Fies) - novo programa de crédito educativo do governo - Floriano Pesaro, o MEC ainda não foi informado oficialmente sobre o conteúdo da liminar. Hoje, ele disse que a assessoria jurídica do ministério vai analisar o assunto e recorrer da decisão da Justiça. "Ninguém foi pego de surpresa pelos critérios de seleção, pois as regras eram públicas", justificou Pesaro.
A exigência de renda mínima familiar excluiu 24 mil candidatos ao Fies no País. Isso porque o programa financia no máximo 70% do valor das mensalidades, devendo os 30% restantes ser pagos pelos alunos. Para evitar a inadimplência, o MEC definiu que essa parcela a ser paga pelo estudante não pode comprometer mais do que 60% da renda per capita familiar.
Assim, conforme a ação, o aluno de um curso com mensalidade de 663 reais, que tenha 70% do valor financiado pelo governo, deverá arcar com um gasto mensal de 198 reais. Para que essa parcela não comprometa mais do que 60% da renda per capita familiar, a família - na hipótese de um casal e dois filhos - deverá ter renda superior a R$ 1.326,00.
O critério de renda fixado pelo MEC tem motivado críticas desde o anúncio. Na semana passada, o ministro da Educação, Paulo Renato Souza, orientou a equipe técnica do Fies a tornar a exigência mais flexível para atender os 24 mil candidatos excluídos. Paulo Renato quer reabrir as inscrições para o crédito este semestre.
Pesaro informou que a idéia é aumentar o porcentual da renda familiar per capita que poderá ser comprometido com a parcela da mensalidade paga pelo estudante. Além disso, o governo passaria a exigir mais de um fiador. Atualmente, o Fies exige a figura do fiador, que deve ter renda superior ao dobro do preço da mensalidade.
"O que não se pode é voltar à farra do Creduc", disse Pesaro, referindo-se ao antigo programa de crédito, que fracassou após ter atingido índices de inadimplência superiores a 60%. Segundo ele, cerca de 30% dos 24 mil candidatos excluídos omitiram informações para diminuir a renda familiar e garantir um lugar no topo da lista de carência.
Dos 88 mil inscritos, o Fies selecionou 50 mil alunos - 10 mil a menos do que o pretendido pelo governo. Como as universidades fixaram cotas reduzidas para os beneficiados pelo programa, 10 mil deles foram selecionados pelo MEC, mas esbarraram na falta de vagas.

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