São Paulo, 25 (AE) - O juiz da 24ª Vara Cível da Capital
João Baptista de Mello de Souza Neto, sob o fundamento de que a manifestação insere-se "no contexto da liberdade de expressão" prevista na Constituição, indeferiu, hoje, pedido de busca e apreensão de cartazes distribuídos pelos diretórios Municipal e Regional do PT de São Paulo. Intitulados "Estes vereadores envergonham São Paulo - CPI pra valer é o povo que vai fazer", os cartazes trazem fotos e nomes dos vereadores que votaram contra a prorrogação CPI dos Fiscais. O pedido, feito pelos vereadores Armando Mellão Neto (sem partido), Emílio Meneghini (PPB), José Olímpio Silveira de Moraes (PPB) e Aurelino Soares de Andrade (PPB), serviria de base para que os quatro ingressassem, posteriormente, com ação por danos morais contra o Partido dos Trabalhadores.
Na sentença, o juiz assinala que o caso traz a particularidade de serem "os autores pessoas públicas, cuja atividade é nitidamente política". Acrescenta que "é impossível, sequer em tese, que os autores se melindrem com a censura pública de seus concidadãos, haja vista que a avaliação do desempenho nesse episódio é direito dos eleitores, que podem se expressar livremente, dentro do contexto de crítica que a ordem constitucional admite, tal como no caso dos autos". Ressalta, ainda, que não há dúvida de que a expressão "envergonham" tem conotação negativa. Salienta, porém, que não estão os vereadores que requereram a busca e apreensão "livres da crítica, das desconsiderações negativas pelos atos que praticam". Para Souza Neto, trata-se de "legítimo exercício de liberdade de expressão", por parte do PT, "conforme permitido pela Constituição, nada havendo a justificar a apreensão. "Os autores, dada a sua condição de eleitos pelo povo, mais do que os outros, devem estar afeitos às coisas da democracia e saber que certos atos são aplaudidos, outros execrados, e alguns, ao mesmo tempo, elogiados e contestados, consoante as tendências da opinião pública".

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