São Paulo, 01 (AE) - O juiz Paulo Magalhães da Costa Coelho, da 8.ª Vara da Fazenda Pública, negou o mandado de segurança pedido por quatro coronéis da Polícia Militar que contestavam a legalidade do decreto-lei de 1983 que obriga os coronéis da PM a passar para a reserva após cinco anos no posto. Com a sentença do juiz, o comando da PM pôde aposentar os quatro oficiais que haviam ganho uma liminar requerida ao 4.º vice-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que permitiu-lhes a permanência na ativa.
A liminar foi pedida ao TJ-SP após ter sido negada pela 8.ª Vara da Fazenda Pública. Os oficiais que questionavam o decreto-lei por meio do mandado de segurança eram os coronéis Antonio Chiari, Roberto Lemes da Silva, Miguel Peixoto Frisene e Hilda Magro. Com a passagem dos quatro para a reserva, a PM pôde também promover mais dois tenente-coronéis, Paulo César Máximo, que vai ocupar o subcomando do Policiamento do Interior 1, responsável pelo Vale do Paraíba, e Laudinea Pessan de Oliveira, designada para o subcomando do Policiamento do Interior 6, que cuida da Baixada Santista.
O juiz entendeu que os policiais militares continuam atrelado ao sistema de aposentadoria dos militares das Forças Armadas e não ao dos funcionários civis da administração pública
como queriam os coronéis. Por conta disso, concluiu o juiz, não há motivo para aplicar aos PMs a regra de aposentadoria definida pela emenda constitucional 20/98, que determina a idade mínima de 60 anos e máxima de 70 para a aposentadoria.
"Ademais, acresça-se que o tempo relativamente reduzido no exercício das funções de comando, seja na Polícias Militares, seja nas Forças Armadas, também detém um importante fator de estabilidade institucional, ao coibir a formação de focos de poder pessoal em segmentos importantes das forças militares", afirmou o juiz na sentença. Os coronéis têm o direito a recorrer da decisão ao Tribunal de Justiça de São Paulo, mas o recurso não terá o efeito de suspender a ida deles para a reserva. (Marcelo Godoy)

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