Araçatuba, SP, 9 (AE) - Em Araçatuba, a 550 quilômetros da Capital, uma casa de bingo e uma loteira que funcionavam há três anos com base em lei municipal, foram fechadas por decisão do juiz Antônio Conehero da 5ª Vara Cível.
Ele atendeu pedido liminar feito em ação civil pública movida pelos quatro promotores de justiça da cidade, que consideram a lei inconstitucional. Atendendo ao pedido de reconsideração da medida, feito pelo advogado das empresas, Conehero suspendeu a ordem para a polícia fechar os estabelecimentos, mas manteve multa de R$ 100 mil por dia para quem for surpeendido funcionando. Foram atingidos a loteria municipal Popteca, que pertence a Messias Ribeiro e o bingo Flamingo do empresário Osvaldo Mascaroni. Juntos eles empregam mais de 300 pessoas.
Parte desses funcionários promove amanhã, com ajuda do Sindicato de Hotéis e Similares de Araçatuba uma manifestação enfrente ao prédio da câmara, contra o fechamento das casas de jogo. Na verdade apenas uma continua funcionando porque tem autorização federal. O vereador Antônio Edwaldo Costa, autor do projeto de lei que liberou o jogo na cidade disse que a justiça federal já deu sentença favorável à permanência dos jogos de azar no ano de 96. "Não é competência do ministério público da comarca discutir a inconstitucionalidade da lei municipal que foi copiada por mais de 170 municípios em todo País", afirma Costa.
O argumento da incompetência do foro também será usado pelos advogados Amauri Manzatto e Caio Luis de Paula e Silva que estiveram hoje na capital paulista preparando recurso no Tribunal de Justiça.
Segundo Paula e Silva que é presidente da subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Araçatuba, "os quatro promotores cíveis não têm competência para alegar a suposta inconstitucionalidade da lei".
A prefeita Germínia Venturolli (PRP) ainda não passou qualquer orientação para que a secretaria de assuntos jurídicos do município faça a defesa da lei municipal. Sua assessoria informou hoje que a prefeita estava ocupada com a instalação de uma delegacia da Polícia Federal na cidade e não faria declarações sobre o assunto.
Pela lei, 5% do dinheiro movimentado nas casas de jogos iriam para o serviço de assistência social do município. Até hoje a prefeitura nunca divulgou quanto arrecadou com os jogos de azar. É de conhecimento público que o dinheiro foi suficiente apenas para compra de uma ambulância.

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