Porto Alegre, 02 (AE) - Por considerar que o projeto do Orçamento Participativo (OP) do governo do Rio Grande do Sul "inexiste na legislação" e, por isso, não poderia receber verbas públicas, o juiz José Vinícius Jappur, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, concedeu uma liminar determinando a suspensão de recursos para manter o programa.
A decisão foi tomada sexta-feira (28) e impede o uso de 25 carros emprestados pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater), o fornecimento de combustível, gastos com viagem e publicidade e a vinculação de servidores para atender ao programa.
A liminar atendeu a um pedido do ex-governador Alceu Collares. Ele pertence ao PDT, que integra o governo Olívio Dutra (PT), mas discorda da direção do partido neste episódio. Hoje, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ingressaria com agravo de instrumento visando a cassação da liminar. Segundo o governo gaúcho, mais de 175 mil pessoas participaram das assembléias do OP em 1999 para definir as prioridades para 2000.

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