Ourinhos, SP, 29 (AE) - O juiz da 1ª Vara de Ourinhos, no interior de São Paulo, José Aparício Coelho Prado Neto, acolheu pedido de liminar do prefeito Toshio Misato (PMDB), suspendendo ontem (28) a leitura, discussão e votação do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou favorecimento em concorrência e falsificação de documentos públicos. O prefeito alega devassa e abuso de poder da Câmara nas investigações.
Misato é acusado de improbidade administrativa, omissão e conivência na contratação da Engesp - Engenharia e Comércio, controlada por dois irmãos, Murilo Moraes e Hélio Moraes Júnior, engenheiro e diretor de Planejamento da prefeitura, respectivamente. A notificação foi entregue 20 minutos antes do início da sessão do Legislativo.
A CPI investigou a Engesp - Engenharia e Comércio, que funcionava no imóvel pertencente a Moraes Júnior. A casa permanecia fechada, mas, na Junta Comercial, constava como sede da firma. Os dois sócios - o pedreiro Antonio Teodoro da Silva, que tem 1% do capital social, e a aposentada Renilde Colombo, com os 99% restantes - não se conheciam.
Murilo possuía procuração outorgada por Renilde, que dava plenos poderes a ele para representar a empreiteira. A mulher dele é sobrinha da sócia majoritária. A CPI descobriu falsificações de notas fiscais e depósito de pelo menos um cheque na conta da secretária, Terezinha Borek, lotada na Chefia de Gabinete. Ela declarou à CPI que emprestou a conta bancária ao assessor do prefeito, Flávio DAffonseca Moraes.
O cheque, rastreado com autorização judicial, foi para pagar a Engesp, pela construção da quadra do Centro Comunitário da Vila São Luiz, mas essa obra foi feita pela prefeitura, de acordo com o que revelou em depoimento à CPI, o secretário de Obras, José Roberto Barros de Carvalho.
Carvalho justificou que a Engesp foi usada somente para emitir nota fiscal, a fim de prestar contas com o Ministério da Agricultura, órgão que liberou verba de R$ 100 mil ao município para a reforma do centro comunitário.
Em consequência das chuvas no fim de dezembro, a obra da quadra teve o cronograma atrasado. Carvalho e Murilo Moraes disseram que, para o município não ter de devolver parte da verba do convênio, que vencia no fim de dezembro, foi feita simulação de pagamento com nota fiscal da Engesp. Murilo Moraes disse que a empresa devolveu o dinheiro.
Para a CPI, a fraude está mal explicada porque todo convênio possui cláusula de prorrogação de prazos em casos excepcionais, como o excesso de chuvas que atrasou as obras.

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