Rio, 08 (AE) - O juiz Alberto Nogueira Júnior, da 10ª Vara Federal do Rio, concedeu hoje liminar favorável à funcionária pública aposentada Luiza Maria Serlião, que havia entrado com um mandado de segurança para não pagar a nova contribuição dos servidores inativos. A contribuição foi criada em 28 de janeiro deste ano, por meio da Lei 9.783/99, com o objetivo equilibrar as contas da Previdência Social em decorrência da recente reforma previdenciária.
Luiza decidiu entrar com o mandado de segurança por se sentir prejudicada com a lei, uma vez que havia contribuído a vida inteira para a Previdência. O juiz entendeu que o desconto configura confisco e é inconstitucional. Segundo Nogueira Júnior
a nova contribuição, somada aos diversos descontos incidentes sobre os proventos da servidora, passaria o porcentual contributivo de 33% dos ganhos - limite razoável de tributação aceito internacionalmente.

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