Rio de Janeiro - A Justiça do Rio concedeu ontem a segunda liminar contra o sistema de reserva de vagas para negros e alunos da rede pública na Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro).
A universidade afirma que ''não é a autora da legislação sobre as cotas, porém é obrigada a implementá-las''. A lei que obrigou a Uerj a estabelecer cotas foi aprovada em 2001.
O beneficiado, segundo o TJ (Tribunal de Justiça) do Estado, é Bruno Alvares de Azevedo Gomes, 25 anos, que prestou vestibular para medicina e, apesar de ter feito 85,5 pontos, não se classificou por causa do sistema.
A liminar foi concedida pelo juiz da 3 Vara da Fazenda Pública, Renato Rocha Braga, que ontem já havia concedido decisão semelhante em favor de Nino Donato Oliva, candidato ao curso de direito.
Para o juiz, que decidiu assegurar a vaga para Gomes até que o mérito do processo seja julgado, a lei que estabeleceu um sistema de cotas para negros e pardos pode ser inconstitucional, de acordo com o TJ.
Gomes impetrou mandado de segurança contra a reitoria da Uerj. Segundo ele, o sistema viola os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da isonomia, previsto na Constituição Federal.
Ele ficou na 144 classificação e, mesmo sem as cotas, não conseguiria a vaga em medicina. Seu advogado sustenta, no entanto, que ele tem direito à vaga porque alguns candidatos com nota inferior à dele foram aprovados graças às cotas.
O outro candidato beneficiado, Oliva, afirma que a universidade teria destinado 63 das 304 vagas do curso de direito para negros e pardos, o que equivale a 41,44% do total. A quantidade determinada pela lei estadual, no entanto, é de 40%.
Para os alunos da rede pública, a lei prevê a reserva de 50% das vagas, o que fez com que a relação candidato/vaga caísse de 17,84 para 5,84, de acordo com o TJ.
Oliva afirma ainda que o único critério para aprovação no vestibular deveria ser a aferição da capacidade intelectual dos candidatos, segundo prevê a Constituição.
Em abril, o CNE (Conselho Nacional de Educação) deverá realizar uma audiência pública para debater a política de cotas, uma das propostas de campanha de Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo o presidente do CNE, José Carlos Almeida, na reunião serão analisadas as experiências da Uerj e da Uneb (Universidade Estadual da Bahia).
Outro lado - A Uerj afirma que ''não é a autora da legislação sobre as cotas, porém é obrigada a implementá-las''.
''A Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) reconhece o direito de qualquer cidadão ou instituição da sociedade civil organizada de recorrer à Justiça, bem como é legítimo que a universidade apresente sua defesa dentro dos prazos legais estabelecidos - e assim o fará'', diz nota emitida pela Uerj.
A universidade afirma ainda que os questionamentos jurídicos sobre a aplicação das cotas no vestibular ''já poderiam ter ocorrido no momento da criação da reserva de vagas, em 2001, e posteriormente, durante sua regulamentação.''

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