Recife, 21 (AE) - O juiz da 3ª Vara da Fazenda estadual, Vladimir Alves e Silva, decidiu arquivar hoje, sem o julgamento do mérito, a ação por improbidade administrativa impetrada esta semana pelo Ministério Público contra o ex-governador Miguel Arraes (PSB) e outras 19 pessoas físicas e jurídicas envolvidas na operação dos precatórios.
Ele alegou, entre outras coisas, a existência de processo similar que corre na 9ª Vara da Justiça Federal. A ação pedia liminarmente a suspensão do resgate da dívida dos precatórios. Com a sua rejeição, o governo de Pernambuco terá de pagar o segundo lote, que vence em 1º de junho, no valor de R$ 260 milhões. O governador Jarbas Vasconcelos (PMDB) está tentando, sem sucesso, rolar a dívida com o governo federal. Existe a possibilidade de calote, diante da crise financeira e econômica do Estado. O Bradesco é o principal credor.
A operação foi realizada em 1996. O governo emitiu 480 milhões em títulos estaduais para pagar somente R$ 26 milhões de dívidas judiciais transitadas em julgado (precatórios), utilizando o restante do dinheiro obtido para outros fins, o que é proibido pela Constituição. No ano passado, Pernambuco pagou a primeira parcela relativa ao débito da operação, no valor de R$ 196,9 milhões. O débito atual é de cerca de R$ 780 milhões a serem pagos até 2001.

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