A oposição e o Judiciário reagiram ao pacote antigreve do governo federal, anunciado ontem, que tenta pôr fim à greve dos professores universitários e das escolas técnicas. O pacote inclui um decreto, uma medida provisória e projeto de lei. O líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), apresentou ontem à Câmara projeto de decreto legislativo que susta os efeitos do Decreto 4.010, de 12 de novembro. Esse decreto centraliza os pagamentos dos servidores nas mãos do ministro do Planejamento, mediante autorização do presidente da República.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Gilson Dipp, deu prazo de 24 horas para que o ministro da Educação, Paulo Renato Souza, repasse às universidades federais os recursos para o pagamento do salário de outubro dos professores. De acordo com Dipp, o decreto que centralizou no presidente da República as autorizações para liberar pagamento de salários não têm efeito sobre decisões anteriores da Justiça, como é o caso da liminar concedida aos professores grevistas em 8 de novembro e que ainda não foi cumprida.

O deputado Bueno disse que o decreto do presidente Fernando Henrique Cardoso contém ''irregularidades e exorbitâncias''. Segundo o parlamentar, o presidente não poderia assinar tal decreto, porque a criação, estruturação e atribuição A ministério depende de lei, conforme determinação do artigo 61 da Constituição. Ao condicionar o pagamento de servidores públicos federais à prévia autorização da Presidência República, ou equivalente, o decreto está dando nova atribuição a estes órgãos, diz Bueno. Ele afirma que o instrumento adequado para a iniciativa seria um projeto de lei.

Pelo inciso V do artigo 49 da Constituição, é da competência exclusiva do Congresso Nacional ''sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa''. Para isto, o instrumento é o decreto legislativo. Trata-se de uma figura jurídica que permite ao Congresso corrigir atos do Executivo.

As tentativas para revogar atos do presidente da República feitas pela Câmara e pelo Senado nunca tiveram êxito. Portanto, dificilmente o projeto de decreto legislativo de Bueno será aprovado.

Ao mesmo tempo que o líder do PPS tentava revogar o decreto do presidente da República, o líder do PT, Walter Pinheiro (BA), criticava Fernando Henrique Cardoso por causa da ofensiva para acabar com a greve. Para Pinheiro, ao prever a possibilidade de demissão em massa para os que fizerem greve superior a 30 dias, o governo lançou o seu ''ato institucional nº 5 (AI-5)'', numa comparação ao ato de força assinado pelo ex-presidente Costa e Silva em 13 de dezembro de 1968, que acabou com as liberdades democráticas no País por mais de 10 anos. ''Esse é um ato de força, um AI-5'', disse Pinheiro.

mockup