Brasília, 17 (AE) - Integrantes da alta cúpula do Poder Judiciário e da advocacia nacional condenaram hoje o parecer da advogada-geral do Senado, Josefina Valle de Oliveira Pinha, recomendando a suspensão do andamento de um pedido de partidos políticos de oposição para a abertura de processo de cassação contra o senador Luiz Estevão (PMDB-DF). Membros do Supremo Tribunal Federal (STF) afirmam que o processo de cassação está totalmente desvinculado do pedido de abertura de um inquérito criminal contra Estevão, feito em dezembro pelo procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro. O procurador alegou que existem indícios de que o senador tenha praticado crimes contra o patrimônio público e de enriquecimento ilícito. "A decisão do Senado é política; a do STF é técnico-jurídica", opinou um integrante do STF.
A justificativa de que nem a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Judiciário recomendou a cassação também é contestada. "Um erro ou uma omissão não justica outro", avaliou um membro do Supremo.
O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Reginaldo de Castro, disse que o parecer é incabível. "A Constituição Federal não condiciona a um parecer jurídico a legitimação dos partidos políticos para provocar a abertura de processo ético-disciplinar", opinou Castro. Ele afirmou que isso não ocorreu quando a Câmara analisou recentemente pedidos de cassação de deputados.
Por causa das férias dos ministros do STF durante este mês, o pedido de abertura de inquérito feito por Brindeiro somente será encaminhado a um dos 11 ministros do Supremo em 1.º de fevereiro. A expectativa no STF é de que, qualquer que seja o relator, o pedido do procurador terá prosseguimento.
Brindeiro quer que Estevão seja indiciado e ouvido pela Polícia Federal (PF) num prazo de 60 dias, especialmente sobre as transferências realizadas pelo grupo Monteiro de Barros em benefício de empresas do Grupo OK, de propriedade de Estevão. Ele também quer que a PF ouça Fábio Monteiro de Barros Filho, controlador do grupo responsável pela obra inacabada do Fórum trabalhista de São Paulo.
Após a realização das diligências pedidas por Brindeiro, o Ministério Público (MP) decidirá se formaliza ou não uma denúncia contra Estevão.
Em caso afirmativo, antes de iniciar o processo, o STF terá de pedir licença ao Senado. Isso porque a Constituição Federal garante que, antes de iniciar processos criminais contra parlamentares, é necessário pedir licença à respectiva Casa.

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