Brasília, 01 (AE) - Durante o julgamento no qual o Supremo Tribunal Federal (STF) condenou a União a uma perda de R$ 2,37 bilhões em 2000, o ministro do órgão Nelson Jobim mostrou o caminho legal a partir do qual seria possível cobrar a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas.
Ex-ministro da Justiça no primeiro governo Fernando Henrique Cardoso, Jobim disse que seria necessária uma revisão constitucional para permitir a cobrança.
Informalmente, outros ministros do STF também se mostraram favoráveis a essa saída. Mas, durante o julgamento, pelo menos um dos ministros, Marco Aurélio Mello, revelou que nem com reforma seria possível.
Segundo ele, uma emenda não pode abolir direitos e garantias individuais. Todos os ministros consideram que a atual Constituição é clara ao impedir a cobrança dos inativos. Por esse motivo, alguns deles estranharam a reação do secretário-geral da Presidência da República, Aloysio Nunes Ferreira, contra a decisão. Ferreira disse que tinha se surpreendido com a decisão, uma vez que, em julgamentos anteriores, o STF tinha dado o aval para Estados cobrarem a contribuição de inativos.
Alguns dos ministros ficaram surpresos com o comentário, principalmente porque o secretário-geral da Presidência tem formação jurídica. Um deles disse que "não tem sentido invocar dois precedentes que não têm mais aplicação". Segundo esse integrante do STF, "parece que querem passar a falsa impressão de que o tribunal mudou de entendimento".
Relator da ação, o ministro Celso de Mello dedicou cinco das 65 páginas do voto para explicar que, em dois julgamentos realizados em 1996, o STF reconheceu o direito de Estados recolherem a contribuição dos inativos.
Mas o ministro frisou que, naquela época, a Constituição Federal autorizava a cobrança. Mello explicou que, com a emenda da reforma da Previdência, promulgada em dezembro, a Constituição passou a proibir expressamente a cobrança dos servidores aposentados e pensionistas.
"Ninguém ignora a crise, mas o que não se pode tolerar é o desrespeito à Constituição Federal com o objetivo de ajustar o texto constitucional aos projetos governamentais", disse Mello.
O ministro também citou um argumento histórico. Ele lembrou que o governo tentou introduzir na emenda a previsão para cobrar a contribuição dos inativos, mas não teve sucesso no Congresso.

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