O ministro da Justiça, Nelson Jobim, defende que seja dada autorização para que policiais infiltrados em organizações criminosas cometam crimes, para não revelar seus disfarces. ‘‘Precisamos discutir quais delitos poderíamos permitir que ele pratique’’, disse o ministro que está prestes a assumir uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele participou ontem da abertura da 6ª Reunião do Conselho de Segurança Pública da Região Sudeste, ao lado dos governadores do Rio de Janeiro, Marcelo Alencar (PSDB); de Minas Gerais, Eduardo Azeredo (PSDB), e do Espírito Santo, Vitor Buaiz (PT).
Jobim admitiu que o serviço de infiltração é feito ‘‘informalmente’’ por muitas polícias. ‘‘Em batidas policiais, sempre há alguém que foge, e geralmente é o informante’’, declarou. Ele defendeu a inclusão institucional desse método na legislação processual e penal. Para o ministro, essa legislação é insuficiente para combater o crime organizado. ‘‘Temos de saber aonde os direitos civis servem para encobrir a criminalidade’’, alertou.
Como exemplo, o ministro reclamou que o projeto de lei que pune a lavagem de dinheiro ilegal no País não vai alterar as leis relativas ao sigilo bancário. ‘‘O projeto deve ser enviado na semana que vem ao Congresso, mas o sigilo não vai poder ser tocado, por fazer parte de uma lei complementar’’, declarou. Jobim também criticou a mentalidade jurídica brasileira, por não ser comprometida com a realidade.
O ministro pregou a elaboração de uma ‘‘doutrina de segurança pública do Estado de Direito’’, que funcionasse como uma ‘‘ponte’’ entre a segurança e os direitos humanos. ‘‘As duas questões não são excludentes’’, disse. Jobim lebrou a Alencar e a Buaiz que os três vieram de uma tradição de oposição ao regime militar, que não dava importância a segurança pública, por considerá-la uma forma de repressão politica.
Penas O ministro da Justiça, Nelson Jobim, disse ontem que o governo apresenta ao Congresso na segunda-feira o projeto de lei que muda o sistema de penas do país. A principal mudança prevista é a troca de diversas penas por serviços comunitários. ‘‘Uma pessoa condenada por matar outra em um acidente de carro não pode ficar na mesma cadeia que um traficante de drogas’’, disse o ministro.
Segundo o projeto, que está aprovado pelo Ministério da Justiça segundo Jobim, haverá diversos tipos de troca de pena. Quanto mais grave a infração, maior o tempo e mais ‘‘duro’’ o tipo de serviço comunitário a ser aplicado.

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