Ao deixar ontem o Ministério da Justiça, o ministro Nelson Jobim pediu a mobilização da sociedade para aprovar o projeto de lei que transfere para a Justiça comum todos os crimes praticados por policiais militares. ‘‘Precisamos de uma mobilização que dê resultados e que não fique apenas em cima do fato’’, disse o ministro, referindo-se aos protestos contra os crimes de homicídio, tortura e extorsão praticados por PMs em Diadema (Grande São Paulo).
Segundo Jobim, uma comissão especial será criada pelo governo com a participação de estudiosos para discutir a estrutura e o funcionamento da PM. ‘‘O modelo atual da Polícia Militar não funcionou’’, disse ele. Jobim espera o apoio da sociedade para a aprovação de novo projeto enviado pelo governo, que tira da Justiça Militar a competência para apreciar os crimes cometidos por PMs.
Esse era o objetivo de projeto apresentado em 1996 pelo deputado Hélio Bicudo (PT-SP). Mas o texto foi alterado no Senado, e apenas os homicídios cometidos por PMs foram transferidos para a apreciação da Justiça comum. Na avaliação do ministro, o projeto foi modificado, após ter sido aprovado integralmente na Câmara, porque apenas ele e o deputado Hélio Bicudo se mobilizaram para garantir a votação.
Na época, disse o ministro, a AMB (Associação dos Magistrados do Brasil), fez pressão junto aos parlamentares contra o projeto. Uma carta enviada aos deputados pelo presidente da AMB, Paulo Medina, contestou os argumentos usados por Bicudo para defender seu projeto contra a impunidade e o corporativismo da Justiça Militar. ‘‘Não se pode concordar com a generalização do corporativismo e da impunidade expressa na justificativa do projeto, quando se tem absoluta certeza de que tais vícios não ocorrem no País’’, afirmou Medina.
Ao se despedir do cargo, Jobim encaminhou proposta de decreto presidencial que cria o Funapol (Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal). Ele assumirá o posto de ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) no próximo dia 15. O Funapol deverá ter uma receita anual de R$ 150 milhões, obtida com taxas e multas cobradas pela PF. O dinheiro será aplicado para a aquisição de equipamentos. Neste ano, deverão ser compradas 400 viaturas.
Bom sensoAo nomear ontem Jobim para o STF, o presidente Fernando Henrique disse que conta com o ‘‘dinamismo’’ do seu ex-ministro da Justiça para influenciar mudanças no Poder Judiciário, mas sem ‘‘falsos pruridos autonomistas’’. ‘‘Nós precisamos, sobretudo, de bom senso e sabedoria. Talvez até mais de bom senso que sabedoria, no sentido de apenas conhecimento. (...) Para que nós possamos, independentemente dos interesses que existem, que são legítimos, assegurar no STF às pessoas, como é o caso, que elas discutam, com toda a liberdade, e ajudem o País a remodelar as suas instituições’’, afirmou FHC.
Para o presidente, o STF tem essa possibilidade ‘‘porque ele está constitucionalmente fora do jogo de poder, do dia-a-dia político, mas está dentro do jogo da cidadania, dentro do jogo dos interesses nacionais, ele está dentro da política com ‘P’ maiúsculo’’. Para ele, o STF ‘‘é um terreno inovador que o ministro Jobim passa a atuar’’.
O presidente disse que as mudanças têm que seguir o desejo e o interesse da população. ‘‘Sem falsos pruridos autonomistas, pois o mais importante de tudo é o interesse do povo’’, afirmou.
Com a saída de Jobim, o presidente nomeou para o cargo, interinamente, o atual secretário-executivo do Ministério da Justiça, Milton Seligman.

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