Brasília, 27 (AE) - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nelson Jobim concedeu hoje à tarde uma liminar garantindo aos juízes federais, militares e do Trabalho da ativa e aposentados auxílio-moradia de até R$ 3 mil. Nem todos os integrantes do Judiciário receberão o benefício que, atualmente, é recebido por parlamentares. Jobim estabeleceu que ninguém poderá ganhar mais do que R$ 12,72 mil incluindo o auxílio-moradia. A decisão de Jobim deve provocar o cancelamento da greve dos juízes federais e trabalhistas programada para começar amanhã (28).
Ministros do STF e outras autoridades do Judiciário criticaram a decisão de Jobim. Um dos integrantes do Supremo disse que o fato de o ministro ter se usado de uma decisão judicial para evitar a greve cria uma situação "constrangedora". Esse ministro também disse estranhar que o STF autorize o pagamento do auxílio-moradia para os juízes, muitos dos quais com residência própria. "Está havendo uma precipitação de ambos os lados", avaliou.
O presidente do STF, Carlos Velloso, convocou uma entrevista no fim da tarde de hoje para explicar o conteúdo da decisão de Jobim, que não apareceu para conversar com os jornalistas. Sobre as críticas, Velloso disse que o Supremo está sempre aberto a elas. "A sociedade precisa entender que estávamos diante de uma situação anormal", justificou o ministro, referindo-se à possibilidade de greve.
Quando perguntado sobre o motivo que teria levado Jobim a despachar a liminar apenas cinco meses depois de a ação ter ingressado no Supremo, Velloso disse que o ministro foi cauteloso e pediu um parecer à Procuradoria-Geral da República. O parecer foi encaminhado ao STF em outubro. No parecer, a procuradoria sugere que o processo seja extinto sem julgamento por considerar que a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) não tem legitimidade para o propor.
Velloso concorda com o argumento da Ajufe, autora da ação, de que o auxílio-moradia, na realidade, é considerado como verba remuneratória. Tanto que os parlamentares não têm de comprovar os gastos com aluguel de imóveis.
Pela liminar de Jobim, o auxílio-moradia deverá ser pago aos juízes até que seja aprovado o teto salarial para o funcionalismo público ou até que o plenário do Supremo decida definitivamente a ação da Ajufe.
Velloso explicou que, se a liminar for derrubada no julgamento definitivo, os juízes não terão de devolver as quantias recebidas, uma vez que a decisão de Jobim respeitou o teto de R$ 12,72 mil.
Para os ministros do STF, serão pagos R$ 3 mil mensalmente. Os ministros dos tribunais superiores receberão R$ 2,7 mil; os juízes dos tribunais regionais, R$ 2,43 mil; os juízes titulares, R$ 2,187 mil; e os substitutos, R$ 1,969 mil.
O vice-presidente do Supremo, Marco Aurélio Mello, afirmou que há recursos no orçamento do Judiciário para pagar o auxílio-moradia, uma vez que existia uma previsão para o pagamento do reajuste decorrente da fixação do teto salarial.
Velloso esteve reunido hoje com presidentes de tribunais e de associações de juízes. Ele também teve o cuidado de telefonar para todos os ministros do STF com o objetivo de lhes informar sobre o conteúdo da liminar. A ausência do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Antônio de Pádua Ribeiro, foi notada.
A liminar dada por Jobim foi a última cartada do Supremo para evitar a greve dos juízes. Nas duas últimas semanas, o presidente do STF articulou com integrantes dos outros Poderes sobre a possibilidade de ser resolvido o problema do teto salarial. Mas essa discussão não teve sucesso, já que o teto tem de ser fixado por uma lei de iniciativa dos chefes dos três Poderes e da Câmara e o presidente do Congresso, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), recusa-se a discutir o assunto antes de resolver o salário mínimo.
Com a impossibilidade de fixar o teto, surgiu a idéia de tentar acelerar a tramitação de uma emenda que estabelecerá subtetos salariais nos Estados e, provisoriamente, o teto da União. Mas essa articulação também não teve resultados positivos. Uma saída sugerida pelo presidente Fernando Henrique Cardoso foi rejeitada na semana passada pelos ministros do Supremo. O presidente propôs a edição de uma medida provisória (MP) reajustando os salários dos juízes e o envio de um projeto ao Congresso para estabelecer abonos salariais para a categoria.

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