Agência Estado, de Brasília

Arquivo FolhaHomem do presidentePara Jobim a indicação ao STF é normal dentro do ExecutivoO novo ministro do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, rechaça as especulações de que será o homem do governo na mais alta corte da Justiça. Nos seus últimos dias à frente do Ministério da Justiça, Jobim defende o governo de críticas como a de abusar das medidas provisórias, e afirma que o presidente Fernando Henrique editou menos MPs do que seus antecessores. A questão salarial, um dos pontos de atrito entre o Executivo e o Judiciário, é definida por Jobim como um movimento de determinados setores. ‘‘Não é uma questão nacional’’, garantiu ele em entrevista à ‘‘Agência Estado’’. Nelson Jobim sai do Ministério na próxima sexta-feira para ocupar, no STF, a vaga do ministro Francisco Rezek, que foi para a Corte Internacional de Haia.
Agência Estado - Como ministro da Justiça, qual é a sua visão do Judiciário?
Nelson Jobim - O Poder Judiciário não pode ser visto como se fosse a afirmação das instituições através de conflitos. Não é nada disso, e não acredito que o STF esteja fazendo isso. O importante é dizer que cada esfera do poder do Estado tem desempenhado suas funções em favor do desenvolvimento da Nação. O modelo na divisão dos poderes não foi feito para se conflitarem entre si. O STF tem e está cumprindo sua missão de guardador da Constituição.
Mas há críticas do Judiciário e da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) à edição constante de medidas provisórias pelo governo ...
É uma colocação equivocada e errada. A edição das medidas provisórias no governo Fernando Henrique Cardoso obedece às normas constitucionais, tanto é que o Congresso as ampara. A AMB não pode falar, por exemplo, em nome do Legislativo, que tem sua autonomia. O governo editou menos MPs que em outros anos, foram em torno de 78. O resto foi reedição, apreciadas pelo Congresso. O que a associação tem que ver é que o exercício do poder está sendo feito de forma legítima por aquele que tem voto popular para tal.
A última MP editada pelo governo, disciplinando a tutela antecipada, já está causando polêmica, inclusive entre juristas...
A nova MP está dando à tutela antecipada o mesmo tratamento constitucional dado às medidas cautelares. O governo não inovou, somente estendeu às tutelas antecipadas aquilo que veio desde o governo João Goulart. Ou seja, a revisão é uma forma de cercar de cautela o exercício destas medidas.
O senhor será o homem do presidente Fernando Henrique no Supremo?
Quem disse isso? Em absoluto. A indicação é uma questão normal dentro do poder Executivo.
Como pretende agir em questões nas quais os dois Poderes demonstram divergências, como a salarial?
Há um movimento de reivindicação salarial de determinadas categorias, mas estão tentando confundir questão salarial com questões nacionais. Não é problema nacional, pois o País vai bem, o presidente é um homem sério e este governo está inovando. Estas mudanças, criando restrições, estão sendo utilizadas por setores que tinham vários privilégios que acabaram perdendo.
O senhor vai assumir uma vaga do STF em meio a um clima de divergências entre o governo e o Executivo. Isso não o assusta?
Não há nenhuma divergência. O que existe é um movimento nitidamente salarial, que é legítimo como todos os movimentos. Uma coisa é fazer isso, a outra é afirmar coisas totalmente sem sentido. Falar, por exemplo, que as MPs lesam a autonomia do poder Judiciário. Se você perguntar onde estão e quais são essas medidas, não encontrará nenhuma que lese a autonomia do poder. Esta última mesmo, meramente dá o mesmo tratamento e uma tutela antecipada a uma cautelar, uma coisa que já existe no Brasil há muito.
Como é hoje o seu relacionamento com os ministros do Supremo?
Tenho uma relação boa com todos eles. Com o Sepúlveda Pertence (presidente do STF) trabalhei na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), inclusive, ajudei na sua campanha para chegar a OAB. O Néri da Silveira foi meu professor de Direito em Santa Maria (cidade natal de Jobim) e o Moreira Alves eu conheci quando cheguei aqui, há vários anos. Os ministros Marco Aurélio e Sidney Sanches são meus amigos pessoais e o Ilmar Galvão é pai da minha futura nora.
Qual a sua opinião sobre a emenda da reforma do Judiciário?
Como ministro da Justiça, estive conversando sobre este projeto com o ministro Pertence. Há a necessidade de destacar algumas questões, como súmulas vinculantes, uniformização das jurisprudências, os incidentes de inconstitucionalidade e discutir o Conselho Nacional de Justiça.
Mas existe consenso nesta questão do Conselho?
Temos que sair desta polarização sobre a criação do conselho, como se ele fosse um universo de disputa política entre os advogados e magistrados. O que temos que lembrar é que o conselho não se destina a isso, mas sim a um universo de transparência das ações do Judiciário. Todos nós sabemos que há uma série de problemas de questões disciplinares, mas não há um fórum para que as pessoas desaguem suas ansiedades. As coisas hoje são de controle interno e corporativo.
Durante sua sabatina no Senado, o senhor questionou a proposta da súmula vinculante. Por quê?
Eu fui o autor da proposta de súmula vinculante em 1993, na revisão constitucional. É necessária porque não podemos fazer uma discussão nacional sobre a interpretação da Lei. O que temos que ter é uma definição da interpretação da súmula. Se ela se aplica a um caso concreto, vai depender do juiz. Mas não quer dizer que ela vai resolver o caso concreto. Ela vai tirar as dúvidas sobre a interpretação da lei. Em 1854, o então ministro da Justiça, Nabuco de Araújo, já dizia que não podemos sacrificar a lei à controvérsia, ao sofisma e ao caos.
Ao deixar o Ministério da Justiça, o que falta fazer no setor, na sua opinião?
Queria ter avançado mais nesta questão da reforma do Judiciário, mas a agenda destes dois anos foi extensa. Queria ter criado um mecanismo que desse rapidez à Justiça. Mas conseguimos fazer muitas coisas na área indígena, dos Direitos Econômicos, e dos Direitos Humanos, principalmente. Melhoramos as atividades policiais em todos os Estados, com a criação dos conselhos regionais de segurança e este ano investimos R$ 860 milhões na Polícia Federal, que também alterou seu perfil de atuação. Uma das coisas que começamos no Ministério da Justiça, e que quero continuar a discutir, é a renovação do Código Penal, para ajudar a colocar um fim na impunidade no País.

mockup