Fortaleza, 07 (AE) - O governador do Ceará, Tasso Jereissati (PSDB), encaminhou para Assembléia Legislativa um projeto de criação de um sistema único de Previdência Social, com a eliminação de qualquer tipo de pensão, licenças especiais, progressão horizontal, incorporação de gratificações e outras vantagens dadas aos servidores. Com 96 mil funcionários na ativa e 31 mil inativos, o governo do Estado, segundo a secretária de Administração, Soraya Thomáz, tem uma despesa mensal de R$ 103 milhões com o pagamento da folha, o equivalenete a 60% do orçamento estadual.
A secretária anunciou ainda a criação do Fundo de Previdência do Estado, cujos recursos, estimados em R$ 500 milhões, virão de metade do montante obtido com a venda da Companhia de Eletricidade do Ceará (Coelce), ocorrida em 1998. O governo do Estado não usará estes recursos imediatamente porque o governo federal está discutindo com o Banco Mundial (Bird) e o Fundo Monetário Internacional (FMI) as regras para o uso do dinheiro obtido com as privatizações. Na proposta de criação do Sistema Único de Previdência, o governo estadual deixou de fora do grupo de contribu-intes os deputados estaduais, estabelecendo condições para que eles criem, se desejarem, a própria previdência.
Numa outra proposta, o governo do Ceará, além de determinar o fim das licenças especiais, sugeriu novas regras para servidores em disponibilidade, eliminando a progressão horizontal, auxílio-doença e assistência financeira. Ela informou que, até o fim deste semestre, o governo estadual continuará com o processo de fusões de secretarias e a eliminação de cargos comissionados. Ao todo, Jereissati encaminhou cinco mensagens para apreciação em regime de "urgência".

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