Recife, 09 (AE) - O governador de Pernambuco, Jarbas Vasconcelos (PMDB), baixou hoje decreto determinando um rigoroso controle sobre as despesas da administração indireta - 33 empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e autarquias. O governo tenta, com isso, impedir aumento de gastos com pessoal, o que poderia neutralizar o efeito da redução das despesas com folha de pagamento feita na administração direta.
O decreto proíbe que os acordos coletivos de trabalho dos empregados dessas instituições ampliem qualquer benefício ou vantagem de natureza econômica ou financeira. A partir de agora, as negociações com os servidores serão acompanhadas pelo Conselho Superior de Política de Pessoal (CSPP) e pela Comissão de Controle das Estatais (Cest) e só poderão ser aprovadas depois que a Secretaria estadual de Fazenda fizer a análise da sua repercussão financeira nos cofres públicos.
O decreto determina ainda a obrigatoriedade do fornecimento mensal, à Auditoria Geral do Estado, de informações relativas à folha de pagamento, quantitativo de pessoal do quadro ativo e inativo, demonstrativo de receitas e despesas, contas a pagar e a receber e da composição do capital social.
Também os editais de licitação e serviços terão de ser submetidos à Secretaria da Fazenda. O descumprimento dessas normas, ou o envio de informações inexatas, terão como consequência o bloqueio da liberação de recursos para a entidade e seus dirigentes poderão ser punidos.
O secretário estadual de Administração, Maurício Romão, negou que a intenção seja a de restringir a liberdade gerencial e de atuação das empresas. "O que ocorre é que o atual momento exige a colaboração e a solidariedade de todos para se conseguir a meta de reduzir gastos e implantar a reforma administrativa", afirmou.
Segundo Romão, o governo pretende, no futuro, incluir a administração indireta na centralização da folha de pagamentos - o que vem sendo feito com a administração direta - a fim de se evitar duplicidade de salários e qualquer outra irregularidade.

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