Recife, 01 (AE) - O governador de Pernambuco, Jarbas Vasconcelos (PMDB), assinou ontem (31) à noite decreto tornando nula a operação de emissão de títulos públicos para pagamento de precatórios realizada em 1996 pelo governo Miguel Arraes (PSB). A decisão foi tomada como forma de não pagar a segunda parcela dos títulos, no valor de R$ 260 milhões, que vence hoje. Principal credor do Estado na operação dos títulos, o Bradesco terá de cobrar seus direitos judicialmente.
Segundo a secretária de imprensa, Terezinha Nunes, o governador esgotou todas as tentativas de negociação política no Senado - que aprecia a possibilidade de rolagem dos títulos - e aguardou um pronunciamento da Justiça federal ou estadual, onde correm ações contra a emissão dos títulos. Como não houve uma solução a tempo, Vasconcelos optou por anular a operação a fim de evitar a inadimplência do Estado.
A medida visou a evitar, também, que o Bradesco sacasse os recursos da conta única do Estado ou negociasse os títulos no mercado, o que poderia ocorrer caso os títulos não fossem resgatados. "Pernambuco não tem condições de desembolsar R$ 260 milhões, quando a sua arrecadação mensal é muito inferior a esse valor", afirmou o procurador-geral do Estado, Silvio Pessoa, ao justificar o decreto.
O decreto fundamenta a anulação na inconstitucionalidade da lei estadual 11.334 que autorizou a emissão dos títulos em 1996. Essa lei foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. As operações dos precatórios - realizadas em Pernambuco, Alagoas
Santa Catarina e municípios de São Paulo e Campinas - foram alvo de CPI do Senado que concluiu, em maio do ano passado, que elas foram fraudulentas. Pernambuco emitiu R$ 480 milhões em títulos e pagou somente R$ 26 milhões de precatórios. O restante foi usado para outros fins, ferindo a Constituição.
A primeira parcela da dívida dos precatórios foi paga pelo ex-governador Miguel Arraes, no ano passado, no valor de R$ 196 milhões, restando R$ 720 milhões que deveriam ser pagos até 2001.

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