Brasília, 2 (AE) - O Itamaraty considerou uma vitória as decisões do àrgão de Apelação da Organização Mundial do Comércio (OMC), divulgadas hoje, sobre a disputa entre a Embraer e a empresa canadense Bombardier. Segundo o sub-secretário geral de Assuntos de Integração, Econômicos e de Comércio Exterior, embaixador José Alfredo Graça Lima, o àrgão de Apelação reverteu a decisão do Panel, que havia considerado ilegal a equilização das taxas de juros concedidas pelo governo brasileiro às vendas da Embraer.
Pela decisão de hoje, o Brasil poderá continuar concedendo a equalização de juros, desde que ofereça taxas compatíveis com as vigentes no mercado internacional. "O Brasil está seguro de que os ajustes necessários ao cumprimento das determinações do àrgão de Apelação poderão ser feitos sem prejuízo das condições de competitividade e da posição conquistada pelo produto brasileiro no mercado internacional", afirmou Lima.
O embaixador informou que os relatórios do àrgão de Apelação devem ser analisados no dia 22 de agosto pelo àrgão de Solução de Controvérsias da OMC. A partir dessa data, tanto o Brasil quanto o Canadá terão de ajustar seus mecanismos de incentivos às decisões da OMC no prazo máximo de 90 dias.
O Ministério das Relações exteriores divulgou nota à imprensa em que informa que o governo brasileiro "deverá adotar as medidas que lhe permitam honrar integralmente os compromissos assumidos e dar cumprimento às suas obrigações, para o que estará, entre outras, efetuando na sistemática de equalização aplicada aos futuros contratos de fornecimento de aeronaves as mudanças que couberem".
O Itamaraty também considerou positiva a decisão do àrgão de Apelação que manteve a condenação do programa Technology Partnerships Canadá (TPC). Segundo o embaixador, o Brasil provou que o governo canadense concedeu à Bombardier, por meio desse mecanismo, US$ 250 milhões em subsídios ilegais para produção de jatos regionais da empresa. O Canadá também terá 90 dias para modificar esse incentivo a partir da reunião do àrgão de Solução de Controvérsias.
O Itamaraty ressalta ainda que o Brasil poderá pedir a abertura de um novo Panel para discutir o programa Export Develop Corporation (EDC). O àrgão de Apelação informou que não estava habilitado a reverter a decisão do Panel sobre o EDC, favorável ao Canadá, pois podia manifestar-se apenas sobre questões de direito e não matérias de fato. Mas comentou que o Brasil podia apresentar nova reclamação contra o Canadá, que tem se recusado a informar as taxas de juros oferecidas por este programa.
Segundo o Itamaraty, o governo brasileiro fará os ajustes no programa do Proex relativo à Embraer para definir como será a sistemática de equalização aos futuros contratos de fornecimento de aviões.
Carvalho - O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Clóvis Carvalho, disse hoje que vai analisar os ajustes que precisarão ser feitos no Proex, quando receber a manifestação oficial da Organização Mundial de Comércio (OMC) sobre o programa de equalização de juros concedidos à Embraer. Ele disse que, em sua ótica, os incentivos concedidos às exportações da empresa jamais foram ilegais.

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